Responsabilização na administração da educação: a política de responsabilidade educacional como engrenagem de controle de resultados - Souza, Allan Solano (2016)
As políticas educacionais na contemporaneidade têm incorporado princípios da nova gestão pública (NGP), que se configura como modelo hegemônico no cenário da globalização neoliberal. A NGP surgiu como resposta à crise do modelo burocrático na administração pública, e seus princípios se assentam na maximização do controle, competitividade, avaliação, prestação de contas, responsabilização, descentralização de tarefas, participação controlada, responsabilidade individual e coletiva, os quais são ressignificados de acordo com os contextos de implantação e ajustados segundo as particularidades locais. No Brasil, constata-se que essa matriz gerencial incorpora-se às políticas públicas, desde a década de 1990, consolidando-se ao longo dos anos 2000 na gestão dos sistemas educacionais. Nesse período, verifica-se a intensificação das políticas de avaliação, prestação de contas e responsabilização no setor público, em todas as áreas e, particularmente, na educação. Dessas políticas, a responsabilização tem sido utilizada como estratégia para rotular os sistemas de forma positiva ou negativa, considerando os desempenhos obtidos nos processos de avaliação e prestação de contas. Na educação brasileira, trata-se de um tema relacionado com a responsabilidade educacional, o qual vem assumindo centralidade nos últimos anos no país, de modo que tem sido matéria de preocupação do Poder Executivo e Legislativo, configurado no debate e na produção de instrumentos legais que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Embora o país não possua, ainda, uma Lei de Responsabilidade Educacional, observa-se que nos níveis subnacionais e locais emergiram algumas experiências com essas características, dentre elas a do município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte. Esse ente federado aprovou, no ano de 2010, por meio da Lei municipal n. 2.717/2010, a Política de Responsabilidade Educacional (PRE). A presente pesquisa elege como objeto de investigação essa política, cujo foco de análise volta-se para compreender como se efetivou o seu processo de concepção e execução no período de 2010 a 2015. Para o encaminhamento da análise do objeto de estudo, optou-se pelo materialismo histórico-dialético, por considerar que esse método permite entendê-lo nas suas relações e mediações, assegurando, portanto, uma compreensão contextualizada de sua configuração. Como procedimentos de pesquisa, foram utilizadas a revisão bibliográfica, a análise documental e a realização de entrevistas semiestruturadas com cinco participantes do processo de concepção e implementação da PRE. Para organização e interpretação dos dados, recorreu-se a alguns elementos da análise de conteúdo (BARDIN, 1977). Constata-se que a PRE de Mossoró surgiu, nesse contexto, como uma resposta às dificuldades diagnosticadas pela assessoria da educação municipal e registradas no Planejamento Estratégico da Rede Municipal de Ensino (PERME), que indicavam a necessidade de ajustes na administração e gestão da Rede. A PRE institui processos de responsabilização focalizados no controle de resultados sob formas de premiações materiais, com pagamento financeiro do décimo quarto salário aos funcionários da escola e poupança para o aluno que mais se destaca nos processos de avaliação e participação nas atividades escolares. No plano simbólico, empresas que desenvolvem programas de responsabilidade social na Rede e um dos pais com atuação no Conselho Escolar recebem medalhas e diplomas. A política municipal materializada na LRE reforça a vigilância e a sensação de medo quanto à possibilidade da demissão ou rotatividade de professores, diretores e supervisores que não contribuem para a melhoria dos indicadores, embora durante o período de implementação (2010-2015) isso não tenha acontecido. Concluise que a PRE se configura como uma nova engrenagem de responsabilização na administração da educação baseada no controle de resultados.