Uma análise contábil acerca do processo legal de criação do fundo especial de natureza financeira validado pelo Ministério Público através do Tribunal de Contas - Araújo, Romário Paiva de (2023)
O referido estudo tem sua perspectiva voltada ao processo legal de criação do Fundo Especial de natureza financeira, especificamente se tratando dos fundamentos legais para a sua utilização em órgãos públicos e sua validação pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas. Uma vez se caracterizando com um instrumento sociopolítico com participação social, este estudo visa entender o papel contábil e sociopolítico do Fundo Especial de natureza financeira, destacando a sua participação social. Se tratando de uma utilização voltada para a construção de órgãos públicos, o embasamento teórico desta análise trata primeiramente dos conceitos e concepções integrados à constituição do Fundo Especial, fortalecidos através das Leis de Contabilidade, de Licitação, de Responsabilidade Fiscal. O objetivo está em verificar todas as etapas do processo da criação de um Fundo Especial de natureza financeira, traçando um comparativo entre todos os eixos, afim de verificar a legalidade de sua criação, sendo alicerçado pelos objetivos específicos em verificar as principais etapas/pilares de validação até o parecer final e traçar um comparativo diante das principais etapas/pilares. As informações buscadas atendem a necessidade de uma problemática relacionada desde o processo de estruturação ao parecer final, pertinente para o entendimento total desta leitura.