Educação em Serviços Penais: significações de uma política curricular em uma Escola de Governo. - Araújo, Stephane Silva de (2020)
A Política Nacional de Educação em Serviços Penais (PNESP) foi inaugurada em 2005 e versa sobre os processos de aperfeiçoamento profissional dos servidores das carreiras penais. Traduz-se em relevante política educacional que intenciona a qualificação dos cerca de 130 mil trabalhadores do sistema prisional brasileiro e a consequente melhoria de condições para a materialização da execução penal. Assim, este estudo de caso propõe verificar como a PNESP é significada, analisando em que medida tal significação influencia a concepção curricular da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN). O estudo de caso desenvolvido com viés discursivo visou retirar a opacidade dos dados que envolvem as referidas Política e Instituição. Considerando a expressividade do objeto, utilizou-se quatro técnicas de coleta de dados a partir do contato com diferentes fontes e sujeitos, quais sejam: análise documental, entrevistas narrativas com as Gestoras da Espen, observações não participantes em sala de aula e análise de imagens produzidas por alunos em fase de formação profissional inicial. Relevante salientar que por meio dos métodos empregados foi possível produzir dados que, se confrontados, reforçam indicativos teóricos e inauguram um conhecimento aproximado do modo de gerir de uma Escola de Governo da União. Para tanto, assentou-se em pilares teóricos que tratam da Reforma do Aparelho do Estado como impulsionadora da consolidação de escolas dessa natureza, do sistema social operativo que é inaugurado na prisão, consideradas suas peculiaridades e as transformações sociais das últimas décadas e, por fim, a configuração da Educação em Serviços Penais como um campo da política educacional brasileira, observada a partir da Abordagem do Ciclo de Políticas. Encontra relevância na incipiente produção acadêmica sobre o tema, na orientação normativa nacional e internacional que recomenda o desenvolvimento de tais práticas formativas e em sua possível incidência no cotidiano prisional. A atuação da PNESP pode ser compreendida a partir das relações de poder-saber que se estabelecem no cárcere e são refletidas nas instituições que com ele mantêm algum contato. Particularmente, no que compete à ESPEN, identificou-se a recontextualização de práticas e discursos oriundos da prisão nas ações educacionais desenvolvidas, para além de claras indicações quanto a adesão aos preceitos da Nova Gestão Pública. Os dados mostram que o contexto da prática, pelas peculiaridades administrativas que reúne, potencializa significação diversa quanto aos sentidos propostos pela PNESP, influenciando, desse modo, a concepção curricular tradicional e eficientista desenvolvida em uma Escola de Governo.