A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa - Lagos, Leonardo Bas Galupe (2019)
O trabalho possui como premissa a discussão acerca do papel central a ser desempenhado pelo cidadão, através do poder Judiciário, para efetivação dos direitos sociais previstos constitucionalmente, principalmente a contar do paradigma do Estado Social e do movimento neoconstitucional. A presente proposta é demonstrar que o processo coletivo, por meio da ação civil pública, é o instrumento jurídico adequado para que o poder Judiciário efetue o controle das políticas públicas relacionadas a tais direitos. Por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, sobretudo a partir do estudo do direito comparado com a class action norte-americana, verificar-se-á se o sistema ope legis de controle da representação adequada adotado pela Lei nº 7.347/85, no que tange aos legitimados ativos para proporem ação civil pública, foi o mais apropriado para a tutela dos direitos fundamentais sociais. Acredita-se que uma alteração legislativa para incluir o cidadão como legitimado ativo para o ajuizamento da ação civil pública, com a adoção do sistema ope judicis de controle da representação adequada, seria de grande valia para nosso microssistema processual coletivo e especialmente para concretização dos direitos sociais pela via judicial.