Hannah Arendt: a lei como condição para a cidadania. - Peixoto, Cláudia Carneiro (2012)
O presente trabalho adota a ideia de que, para Hannah Arendt, a lei está colocada como condição para a sua concepção cidadania. O desenvolvimento desta premissa impõe que se descortine o conceito de lei em articulação com a concepção de cidadania que, em Hannah Arendt, coloca-se sob duas perspectivas, a saber, uma de cunho cosmopolita e outra de cunho mais estrito, de pertencimento e participação ativa dos cidadãos na vida da comunidade. O conceito de lei é exposto pela autora a partir da Antiguidade Clássica, por meio das experiências fundamentais do Ocidente, a saber, a polis e a res publica. Arendt faz uso do nomos em sua acepção de fronteira e muro, para conferir estabilidade aos negócios humanos; e se apropria da noção de lex romana para significar a fundação e a aliança que constituem um corpo político. Nos dois sentidos, a autora ressalta que a lei atua como uma contenção, uma fronteira a ser respeitada para que seja possível aos indivíduos compartilharem uma vida em comum. Além das fronteiras das leis, da estabilidade e do espaço político que elas proporcionam, há apenas o deserto e a insegurança. Para que a discussão se desenvolvesse, foi necessária uma incursão ao corpus arendtiano que, no caso específico da cidadania, inicia-se por sua crítica aos direitos humanos e se alinha à discussão em torno da proteção internacional e ao direito de hospitalidade kantiano e, no plano da cidadania ativa, está ligada à filiação republicana de Arendt e sua ideia de participação ativa.