O ensino jurídico nos porões do litígio: a política pública de tratamento adequado dos conflitos e as estratégias da governamentalidade no âmbito do Serviço de Assistência Jurídica da UFPel - Bringuente, Ana Carla de Oliveira (2019)
Esta pesquisa verifica como as estratégias de governamentalidade neoliberal são praticadas no ensino da “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, junto ao Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas – UFPel. A relevância do presente tema encontra-se no fato de ser o ensino jurídico um locus privilegiado para a assunção de estratégias que venham a ser eficazes no tratamento desta política pública que pretende a promoção de uma nova cultura do consenso no meio jurídico. Assim, contextualizar o ambiente social em que se encontra a prática do ensino desta politica pública é condição para uma tentativa de compreender o conteúdo que o professor pretende passar ao aluno em formação. Essa pretensa mudança na administração estatal de conflitos, além de encobrir o viés biopolítico (FOUCAULT, 2008) engendrado pelo poder e pela governamentalidade neoliberal (FOUCAULT, 2008), revela as minúcias das relações de poder e resistência operadas pelos agentes de tal política: os conciliadores e as partes em conflito. Assim, situa-se o leitor na construção do cenário em que esta pesquisa fora realizada empiricamente. Preambularmente, é considerada a forma de pensamento denominada pós-estruturalismo, evidenciando Michael Foucault como sendo o principal teórico. Apresentam-se as noções foucaultianas relativas às relações de poder, resistência e normalização. Em seguida, investiga-se como a disciplina e a biopolítica podem ser consideradas estratégias de poder na sociedade de normalização. Apresenta-se o direito ao acesso à justiça, seu embasamento nos direitos humanos e os desafios frente ao movimento contemporâneo de judicialização da vida. Resgatam-se as noções governamentalidade para demonstrar como o acesso à justiça formal e os direitos humanos são utilizados como estratégia da biopolítica. Analisa-se o cenário da governamentalidade neoliberal no surgimento do movimento multiportas. Por fim, apresentam-se as análises dos dados obtidos na pesquisa de campo realizada no Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Pelotas (SAJ/UFPel), acerca das estratégias de governamentalidade nas práticas do ensino jurídico da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Com vistas a inferir as práticas vivenciadas, além de pesquisa predominantemente indutiva e revisão de bibliografia sobre o tema, realizou-se incursão empírica observatória não participante, grupo focal e entrevistas semiestruturadas, preponderantemente no âmbito do SAJ da UFPel, localizados na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul. A intenção foi examinar como as relações de poder permeiam as práticas de resolução de conflitos nestes ambientes e de que maneira as noções de biopolítica e governamentalidade se irradiam por tais práticas, e desnudar o discurso da política de resolução consensual de conflitos a partir das relações de poder que são construídas nas práticas desenvolvidas nos serviços prestados pelo SAJ, o que traz revelador presságio da utilização dos recursos de biopolítica e governamentalidade neoliberal no âmbito das políticas públicas judiciárias.