Condicionalidades para a adequação ambiental de atividades produtivas: o caso da indústria de calcinação do gesso - NOVAES JÚNIOR, João Arnaldo (2012)
O modo de produção capitalista e o paradigma predominante do desenvolvimento desafiam a capacidade institucional do poder público em efetivar ações que garantam eficácia a sua capacidade de gestão para a promoção da qualidade ambiental. O distanciamento entre as políticas públicas de desenvolvimento econômico e as políticas ambientais torna estas na maioria das vezes incipientes e ineficazes para o cumprimento da sua missão institucional. Tal constatação foi observada no estudo de caso da indústria de calcinação de gesso do Araripe. Nesse sentido o estudo teve como objetivo analisar as condicionalidades para a obtenção da eficácia no processo de adequação ambiental de atividades produtivas, na perspectiva da efetivação das normas ambientais. Para tanto foi realizada a avaliação da prática dos órgãos de gestão ambiental, considerando o universo de instrumentos de gestão previstos na legislação brasileira. A partir dos resultados alcançados passou-se a analisar a eficácia da gestão e apresentadas propostas para aperfeiçoamento do sistema. Apesar do apoio e incentivo Estatal à produção e uma forte demanda de mercado por seu produto final, até o ano de 2006 o setor de calcinação do gesso encontrava-se em predominante ilegalidade ambiental. Assim a calcinação de gesso tornou-se a atividade industrial que mais explora madeira para fins energéticos no Estado de Pernambuco, mantendo predominante uso predatório da Caatinga. Outros impactos ambientais não são menos graves, como o comprometimento da saúde dos trabalhadores dessas empresas, bem como da população do seu entorno e descumprimento de normas trabalhistas. Tal situação refletia o quadro em que menos de 10% das empresas possuíam licença ambiental, cadastro técnico regular e regularidade fiscal. No mesmo período, verifica-se que o uso dos instrumentos de gestão ambiental ocorria de forma fragmentada, sem planejamento nem sistemática apropriada. A partir de 2007, órgãos de gestão ambiental realizaram novos procedimentos com a finalidade de obter a adequação ambiental da atividade de calcinação do gesso no Sertão do Araripe. As novas iniciativas partiram da experiência de um plano de ação que contou com o envolvimento de várias instituições, sob a coordenação dos órgãos federal e estadual de meio ambiente. Entre os principais resultados alcançados destacam-se a queda do consumo ilegal de produtos florestais de 80% para 20% e o aumento do número de empresas com licenciamento ambiental, que saltou de 15% para 90%. A experiência da gestão para a adequação ambiental da indústria de calcinação do gesso oferece várias respostas quanto às condicionalidades que devem ser conferidas às políticas públicas para adequação ambiental de atividades produtivas em condições de ilegalidade ambiental. Para tanto, o estudo conclui ser necessária a utilização integrada dos instrumentos de gestão ambiental para o melhor alcance dos resultados pretendidos pela gestão pública, além da necessidade de: atuar sobre o conjunto de empresas que compõe uma atividade produtiva e não apenas algumas empresas pontuais; criação de normas e padrões de qualidade ambiental com vista à melhoria da eficiência energética; realização do zoneamento ambiental da região sobre impacto direto da atividade; manutenção do monitoramento e da fiscalização ambiental permanente e sistemática sobre a atividade produtiva; interdição de empresas que não possuam licença ambiental; integração das políticas públicas de desenvolvimento econômico e meio ambiente em fragilização da segunda perante a primeira; comprometimento de todas as instituições públicas para a garantia do cumprimento da legislação ambiental; e do uso da biomassa produzida em bases legais como opção estratégica de matriz energética renovável.