Avaliação da qualidade de desempenho dos operadores de transporte público de passageiros por ônibus : a dimensão da eficácia da norma na prestação do serviço adequado na forma da lei - COSTA, Claudia Guerra Oliveira da (2020)
O transporte público coletivo de passageiros é um serviço público enquadrado no rol dos direitos sociais e definido como essencial na Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, vem passando por um crescente e desgastante fenômeno de não utilização pela população em contrapartida à opção pelo transporte particular. Dentre as principais causas desse afastamento e da crescente procura pelo transporte individual, pode-se, em princípio, apontar falhas na prestação do serviço: veículos superlotados, falta de regularidade, segurança, e tarifa onerosa, tanto no que se refere ao poder aquisitivo dos usuários, quanto em relação à baixa qualidade do serviço que é ofertado. No âmbito da prestação dos serviços públicos, a Lei de Concessões, editada para regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, elenca as condições do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Tais condições, legalmente obrigatórias, envolvem princípios de direito público que são: Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia na sua Prestação e Modicidade de Tarifas e devem ser observadas pelos concessionários, assim como asseguradas e fiscalizadas pelo poder público concedente. Sua inobservância, produz efeitos sancionatórios e consequências para ambos, com previsão legal expressa. É fato que existe uma vasta regulamentação com legislação robusta em todas as esferas de poder, inclusive e principalmente, no que se refere às condições adequadas de prestação do serviço e pelas quais os concessionários têm a qualidade do seu desempenho avaliado. No entanto, faz-se necessário verificar em que medida tais condições presentes nas normas e materializadas nos indicadores de avaliação da qualidade do desempenho dos concessionários estão produzindo efeitos na prestação de serviço face à realidade vivenciada. Diante desses aspectos, o objetivo geral da tese foi verificar a dimensão da eficácia de indicadores de avaliação da qualidade de desempenho dos operadores de transporte público de passageiros por ônibus, na prestação do serviço adequado, na forma da lei, tendo como estudo de caso o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) cujos instrumentos normativos disciplinadores da prestação dos serviços de transporte, o Regulamento e o Manual de Operações do STPP/RMR, vigentes há mais de três décadas, contêm indicadores de avaliação da qualidade de desempenho dos operadores. Confirmou-se a hipótese de que os atributos formadores do conceito de qualidade e a composição dos indicadores de avaliação do desempenho dos concessionários dos serviços públicos coletivos de transporte de passageiros na RMR presentes nos instrumentos acima citados, estão sendo suficientes apenas para produzirem efeitos relativamente à remuneração da concessionária e à vigência dos contratos de concessão, no entanto, não estão sendo eficazes para produzirem efeitos suficientes à mudança da realidade vivenciada no STPP/RMR no tocante à qualidade da prestação dos serviços por parte dos concessionários em condições adequadas ao pleno atendimento dos usuários, na forma da lei. Como consequência, o serviço de transporte vem sendo prestado de forma não atrativa para os cidadãos, em detrimento de sua essencialidade e de ser um direito social constitucionalmente assegurado.