Equidade no acesso às ações de vigilância sanitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco - COSTA, Maria Luiza de Melo Coelho da (2009)
Estudos sobre equidade têm se concentrado na desigualdade das condições de saúde ou do acesso aos serviços assistenciais entre diferentes estratos sociais. A literatura mostra-se escassa quando se trata dos serviços de Vigilância Sanitária. Além de contribuir para a redução de iniqüidades, estudos com este enfoque também se mostram relevantes, pela necessidade de fortalecimento do instrumental teórico-prático voltado para a gestão desse campo de práticas, como também ampliar o acervo de estratégias metodológicas referentes a este objeto. O presente estudo teve como objetivos avaliar a equidade do acesso às ações da Vigilância Sanitária por parte dos moradores dos diferentes bairros de um município da Região Metropolitana do Recife e identificar a correlação entre o perfil distributivo destas ações no território referido e os fatores selecionados como seus possíveis determinantes. Foi adotada como proxy da presença da vigilância sanitária nos bairros as visitas realizadas para inspeção dos estabelecimentos que comercializam alimentos, por estarem relacionadas com um bem consumido cotidianamente por todos os segmentos da população. Optou-se por um estudo ecológico, de natureza quantitativa e de corte transversal. Como indicadores das variáveis dependentes foram criados o Coeficiente de visitas por 10.000 habitantes e o Coeficiente de visitas por 100 estabelecimentos. Como variáveis independentes utilizaram-se o Indicador de Carência Social construído por Rodrigues (2007), o Indicador de Violência Urbana, a distância sede da Visa/local da inspeção e o Indicador da Taxa de Serviços Ambientais. As frequências foram distribuídas em cartogramas. Nas análises estatísticas foram empregados o teste de correlação de Pearson, o t-Student e a análise multivariada. Como resultado, encontrou-se que a distribuição territorial das ações de Vigilância Sanitária é bastante desigual, com 64,22% ocorrendo no distrito sede, onde se concentram bairros com menor carência social, maior proximidade da sede da Vigilância Sanitária e onde se concentram os estabelecimentos que exploram as atividades relacionadas com o turismo gastronômico. Por outro lado, em 15,38% dos bairros não ocorreu inspeção, sendo, nestes, encontrados valores mais elevados de carência social. Ocorreu associação estatisticamente significante dos coeficientes de inspeção por bairro, com o pagamento da taxa de serviços ambientais pelos estabelecimentos e com o indicador de violência urbana do bairro. Ficou evidenciada a presença de profundas iniquidades na distribuição das ações da Vigilância Sanitária pelo território municipal, sendo as variáveis selecionadas como possíveis determinantes confirmadas estatisticamente, apontando para a influência, nas iniquidades, de questões de natureza socioeconômica, a exemplo do Indicador de Violência Urbana, bem como de medidas adotadas na gestão da Vigilância Sanitária, como é o caso do pagamento da taxa de serviços ambientais. O padrão da distribuição territorial das ações mostrou-se fortemente relacionada com a face cartorial da Vigilância Sanitária, restrita aos estabelecimentos cadastrados e ao licenciamento sanitário desses. Mudanças significativas neste padrão distributivo dependem do fortalecimento das demais práticas de competência desse setor, dentre elas ações educativas, que podem contribuir para a consciência sanitária do cidadão e para o reconhecimento da saúde como um direito