O princípio da eficiência como instrumento de controle dos procedimentos licitatórios do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE): paradigmas para sua aferição - José de Souza, Elias (2010)
O Princípio da Eficiência, inserido no caput do artigo 37 da Carta Magna, por meio da Emenda Constitucional n. 19/98, representa um avanço nos direitos de cidadania, que devem ser estendidos além dos tradicionais direitos civis, políticos e sociais, abarcando os chamados direitos republicanos. A eficiência das atividades administrativas passa a ser um direito do cidadão, em sua tríplice interface: a eficiência do procedimento ou eficiência stricto sensu; a eficiência dos custos ou efetividade; e a eficiência dos resultados ou eficácia. Os atos praticados pela Justiça Eleitoral, em sua maioria, são atos administrativos e, dentre eles, merecem destaque os atos administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios porque são os atos que possibilitam a compra de bens e serviços, e envolvem vultosas quantias. Esse cenário de busca da melhoria da eficiência dos serviços públicos se desenvolve juntamente com a Reforma do Estado, que se encontra em um momento de transição do Estado Burocrático para o Estado Gerencial, e ainda conserva alguns traços do Estado Patrimonial, no caso brasileiro. Um dos pilares do Estado Gerencial, a Gestão Pública por Resultados é um instrumento de controle que possibilita, através de indicadores, a avaliação da atividade administrativa pública, com vistas a melhor atender ao interesse público. Sob a ótica dos referenciais teóricos do conceito hodierno de cidadania, da reforma gerencial do Estado e da Gestão Pública por resultados, o Princípio da Eficiência ganha contorno de importante instrumento de controle para avaliação da realização dos objetivos do Estado, através de sua função administrativa, o que passa por uma melhor qualidade dos serviços públicos postos à disposição da sociedade. Neste estudo, buscou-se alcançar parâmetros objetivos, com o uso de indicadores de desempenho, para avaliação da eficiência nos procedimentos licitatórios do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco entre o momento do pedido de compra até a homologação do resultado do certame licitatório, de modo a permitir que os gestores públicos possam melhor planejar suas compras, considerando a utilização de cinco indicadores, que possibilitam chegar a um índice de eficiência do procedimento licitatório. Metodologicamente, foram pesquisados os processos de licitação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, realizados nos anos de 2008 e 2009, totalizando 189 procedimentos, dos quais foram extraídos dados para aplicação da metodologia proposta para aferição da eficiência. Concomitantemente, foi aplicado questionário em servidores públicos da Corte Regional, lotados nos setores diretamente envolvidos com os certames de compras de bens e serviços, mas escolhidos aleatoriamente, abordando temas ligados aos referenciais teóricos utilizados, ao Princípio da Eficiência, e também à licitação pública, cujas respostas confirmaram a hibridez e o sincretismo atual do Estado brasileiro, entre o modelo burocrático e o modelo gerencial, em um verdadeiro amálgama. Os paradigmas alcançados para aferição da eficiência podem ser utilizados por outros órgãos da Administração Pública, admitindo-se a sua atualização e a sua expansão, bem como o aprimoramento da metodologia proposta