Influência das transferências intergovernamentais na arrecadação de receita tributária municipal - RIBEIRO, Marco Túlio José de Barros (2022)
O objetivo desta tese consistiu em analisar as transferências intergovernamentais no processo de geração de receita tributária própria sob as perspectivas política, gestão fiscal e desenvolvimento municipal brasileiro. Para os críticos, em geral, as transferências do governo central ajudam a financiar a prestação de serviços públicos municipais, por outro lado, minam a autonomia fiscal local, evitando a necessidade de geração de receita tributária própria. Porém, as transferências intergovernamentais são, necessariamente, perversas como a literatura enfatiza como efeito freerider (“preguiça fiscal”)? Para análise, no que tange às variáveis utilizadas, aquela a ser explicada é a geração de receita tributária per capita (RTp). Para as variáveis explicativas, foram estabelecidas três dimensões de análise para cada Região Brasileira, onde cada dimensão se refere às hipóteses formuladas nesta tese, conforme identificação à seguir: Dimensão Política (DP): “as transferências intergovernamentais para governos municipais alinhados politicamente estimulam a geração de receita tributária municipal”; Dimensão Gestão Fiscal (DGF): “as transferências intergovernamentais para municípios com gestão fiscal responsável estimulam a geração de receita tributária municipal” e Dimensão Desenvolvimento Municipal (DDM): “as transferências intergovernamentais expandem as economias locais, estimulando a geração de receita tributária municipal”. A tabulação e análise dos dados em painel utilizando modelos Log-Log foram realizadas no programa estatístico RStudio, utilizando linguagem R, versão 4.1.2, cujo período foi de 2005 a 2019, em razão da disponibilidade dos dados, perfazendo um horizonte de 15 anos. Após análise e consolidação, restaram identificadas 4.753 cidades, representando 85,33% do total de municípios brasileiros. Os achados desta tese apresentaram os seguintes níveis de conformidade, de forma que quanto mais próximo de 1 mais aderente à hipótese formulada: 0,75 de conformidade para municípios da amostra localizados nas Regiões Norte e Nordeste em detrimento das demais regiões, com índice de 0,5 de aderência (dimensão política); 0,50 de nível de conformidade para todas as regiões brasileiras, com exceção no observado para a Região Centro Oeste, com índice de 0,25 de aderência (dimensão gestão fiscal); e 0,75 de aderência para municípios localizados nas Regiões Sul e Sudeste enquanto que nas demais regiões brasileiras foi observado um índice de 0,25 (dimensão desenvolvimento municipal). No contexto municipal, a partir dos resultados da presente tese, a dependência das Transferências Intergovernamentais tem uma especificidade geográfica bem definida, com concentração, principalmente, nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Isto quer dizer que o problema das desigualdades observadas nos resultados empíricos, na qual municípios de Regiões ricas ficam mais ricos com o atual sistema brasileiro de transferências intergovernamentais em detrimento de outras cidades em Regiões com problemas conjunturais e estruturais, deve ser reformado tendo como base a eficácia do sistema de transferências. A eficácia de um modelo conceitual para fortalecimento de um Sistema de Transferências baseado em Desempenho Municipal (STDM), como apresentado nesta tese, promove ao menos três vantagens para o país, numa perspectiva futura de reformas: baseia-se na avaliação municipal em cada Região Brasileira tendo como base indicadores de desempenho das cidades, evitando lobby por parte dos governos subnacionais; um STDM, se projetado adequadamente, pode eliminar o desincentivo inerente ao sistema de transferências intergovernamentais e; mais importante, pode ser um meio eficaz para abordar questões de disparidade regional. Assim, este estudo vem contribuir com o design de reformas no ambiente das transferências intergovernamentais, visando incentivos construtivos orientados a resultado de governos municipais.