A transparência pública na Convenção de Mérida como instrumento de prevenção à corrupção nas licitações fiscalizadas pelo TCE/PB - Almeida, Laryssa Mayara Alves de (2018)
A Convenção de Mérida entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2006, através do Decreto nº 5.687, sendo o único instrumento jurídico internacional que traz a transparência como princípio e medida preventiva à corrupção em contratações públicas por licitação. Se o movimento mundial das redes de corrupção não obedece às fronteiras, então é preciso que o combate à corrupção também possa atravessar os muros das instituições locais na construção de redes mais amplas. É com este objetivo que se observa o parâmetro de transparência pública estabelecido na convenção, e se analisa a aplicação do mesmo na fiscalização dos processos licitatórios exercida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Dessa forma, questiona-se como a aplicação do parâmetro de transparência pública estabelecido na Convenção de Mérida contribui para a aplicação de políticas e práticas preventivas pelo TCE/PB, frente aos desafios culturais e institucionais da corrupção nas licitações? A pesquisa se faz a partir da promoção de um encontro entre Direito Internacional e Direito Administrativo com o escopo de investigar como as medidas de prevenção à corrupção internacionalmente propostas estão alinhadas às ações do controle externo no concernente à fiscalização das licitações públicas realizadas em Estado e Municípios paraibanos. A metodologia escolhida para este trabalho utilizou a abordagem dedutiva, consistindo em pesquisa bibliográfica para construção do arcabouço teórico e análise documental, tendo como fonte de dados, os relatórios das atividades do Tribunal publicados entre 2006 e 2017 e seus atos normativos referentes às licitações. Ao identificar eventuais deficiências do atual desenho institucional do TCE-PB e propor possíveis aperfeiçoamentos normativos e práticos. Os resultados indicam a urgência em aumentar a transparência da informação dos documentos publicados, criar espaços para participação da sociedade e adotar programas contínuos de capacitação dos servidores do TCE-PB sobre as tendências, problemas e necessidades vivenciadas no combate à corrupção.