Políticas eduacacionais e a garantia do direito à educação dos adolescentes internos de João Pessoa - Oliveira, Ramon Olímpio de (2023)
O presente texto analisa o papel do Estado na garantia do direito à educação dos adolescentes internos no Centro Socioeducativo Educacional Edson Mota/CSE, João Pessoa - PB. Tem como objeto de estudo a investigação sobre as condições de oferta da educação para os adolescentes internos na referida unidade socioeducativa. Seu objetivo geral é analisar como a FUNDAC-PB implementa a educação para os adolescentes com base nas políticas públicas educacionais que constam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo da Paraíba e nas Diretrizes Operacionais das Escolas Estaduais para os adolescentes. A tese apresentada é a de que as unidades de execução de medidas socioeducativas da Paraíba não possuem um programa de execução de políticas públicas educacionais relativas aos adolescentes internos ou não garantem a devida execução dessas políticas. A questão que norteou a pesquisa foi a seguinte: em que medida o Estado garante o direito à educação do adolescente em contexto de medida socioeducativa através de uma educação emancipadora que constitua meio para aquisição de outros direitos? A fim de responder ao problema formulado, a tese se estruturou em quatro capítulos, além da introdução e da conclusão. No primeiro capítulo apresentamos o percurso metodológico da pesquisa explicitando o método e o conjunto de instrumentos, procedimentos e técnicas de coleta e de análise dos dados. No segundo capítulo, realizamos um levantamento teórico conceitual acerca da definição de criança e adolescente como fases distintas da vida no Brasil e um breve estudo acerca da história social da criança e do adolescente até serem reconhecidos como sujeitos de direitos. No terceiro capítulo abordamos um pouco sobre como se deu a construção de direitos para crianças e adolescentes no Brasil, estudando a legislação nacional e internacional a respeito da matéria. No quarto e último capítulo apresentamos os dados relativos à pesquisa empírica. Para tanto, realizamos um levantamento acerca dos documentos que norteiam a educação de adolescentes que se encontram em contexto de cumprimento de medida socioeducativas, bem como uma discussão acerca do modelo de Escola da Escolha, que foi selecionado como base para a implantação das ECIs na Paraíba. Realizado esse levantamento, partimos para discorrer sobre o Centro Socioeducativo Edson Mota e a Escola Cidadã Integral Socioeducativa Almirante Saldanha (EAS) através de uma análise sobre os seus documentos de base, quais sejam os Regimentos Internos e respectivos Projetos Político Pedagógicos. Por fim, realizamos uma pesquisa de campo ao longo do ano de 2022 com visitas à EAS com finalidade de observar como se dá a oferta da educação para os adolescentes que se encontram internos no CSE. Como principal resultado temos a constatação de que a Escola Cidadã Integral Socioeducativa Almirante Saldanha disponibiliza um modelo de ensino adequado, baseado em uma educação emancipadora, mas que a finalidade dessa educação não atinge todos os adolescentes em virtude, principalmente, mas não exclusivamente, das constantes mudanças que ocorrem ao longo do ano letivo e do dia a dia da unidade. Alguns desafios se colocaram ao longo de todo o trabalho empreendido, dentre os quais podemos destacar a logística de traslado dos adolescentes dos seus quartos para as salas de aula, a busca pela garantia do tempo de aula seguindo os horários de entrada e saída e a luta pela criação de uma rotina de ensino mesmo diante das constantes mudanças que se apresentam no cotidiano do CSE com as mudanças de horário das aulas e a constante entrada e saída de adolescentes. Pretendemos continuar investigando a garantia do direito à educação destes adolescentes.