A convenção das nações unidas relativa ao estatuto dos refugiados de 1951: uma análise sobre a necessidade de atualização para atender às novas demandas sociais - Leal, Marilia Daniella Freitas Oliveira (2023)
A Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e o Protocolo Adicional, de 1967, instituem o sistema internacional de proteção dos direitos humanos dessas pessoas e elencam os critérios específicos para a concessão da condição jurídica de pessoa refugiada somente para aquelas que fogem devido às perseguições com relação a cinco hipóteses: raça, religião, nacionalidade, opinião política ou filiação em certo grupo social. Esse sistema internacional, no entanto, possui limitações. Assim, esta pesquisa tem por objeto a análise das hipóteses legais da Convenção de 1951, buscando demonstrar se há a necessidade de atualização da norma para abarcar novas demandas sociais as quais reclamam proteção, são elas: grave e generalizada violação dos direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais/mudanças climáticas. A pesquisa se justifica em razão da existência dessas novas situações que não foram incluídas como hipóteses para concessão de refúgio. O problema de pesquisa consiste em analisar se as hipóteses de concessão existentes na Convenção são suficientes para proteger as pessoas que sofrem perseguição na atualidade. Para tanto, parte-se da hipótese de que a norma onusiana não é completa o suficiente para proteger todas as pessoas que ultrapassam as fronteiras de seu país de origem por serem, ou temerem ser, vítimas de perseguição, apontando que, se houve revisão dessa norma em 1967, por meio do Protocolo Adicional, e surgiram outras formas de perseguições que ensejam a concessão do refúgio, então necessária se mostra a atualização. Diante disso, o objetivo geral é avaliar a necessidade de atualização da Convenção para abarcar novas hipóteses de concessão de refúgio, ampliando a proteção. A fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: i. descrever, historicamente, a evolução da proteção à pessoa humana, identificando as categorias de migrantes e deslocados, além da definição internacional de pessoa refugiada trazida pela Convenção da ONU de 1951; ii. analisar a proteção dos direitos humanos da pessoa refugiada na esfera regional, demonstrando como os sistemas regionais de proteção utilizam a norma onusiana para concessão de refúgio na África, na União Europeia e na América Latina; iii. discorrer sobre o papel do ACNUR na proteção aos direitos humanos da pessoa refugiada, qual a sua atuação, seus principais, dilemas e dificuldades do seu mandato que se relacionam com a Convenção de 1951; iv. analisar o texto convencional, apresentando um panorama geral de sua estrutura e se debruçando sobre os componentes da resolução, como proposta de atualização normativa, com o escopo de ampliar as hipóteses de concessão de refúgio. A tese é uma pesquisa qualitativa, cujos elementos de estudo são extraídos por meio do método dedutivo de abordagem, utilizando-se o procedimento monográfico e a revisão bibliográfica, doutrinária e documental sobre o tema em livros, periódicos, artigos e tratados. O referencial teórico são os estudos sobre governança global migratória de Betts (2010). Concluiu-se que a atualização da Convenção se faz necessária porque, à época de sua criação, situações de perseguição cujos motivos são grave e generalizada violação de direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais não eram vistas como passíveis de proteção e que hoje demandam uma solução que somente o sistema internacional tem condições de garantir.