A omissão federal quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil e a autopoiesis do direito: o futuro é canábico, mas e o presente? - Medeiros, Caroline Stéfany Correia de (2023)
A presente dissertação tem como tema a regulamentação da maconha medicinal no Brasil, especialmente a omissão federal quanto à temática, sensivelmente quanto à distribuição pública desses medicamentos, mesmo diante de um número crescente de pacientes que fazem o seu uso, bem como da consolidação de estudos científicos relativos à temática. Trabalha-se com a hipótese de que ocorre, no Brasil, uma inércia na legislação federal quanto à matéria, em reflexo de uma política nacional proibicionista do uso da maconha, enraizada em um racismo cultural, o que importa em verdadeira barreira ao direito ao acesso à maconha medicinal de forma ampla. O objetivo geral é o de explorar a construção do direito à saúde no Brasil, especialmente por meio da retomada histórica do surgimento da farmácia no mundo, apontando para o uso de plantas e recursos naturais, destacando a maconha medicinal. Nesse aspecto, busca-se analisar a atuação judicial sobre o tema, pontualmente o fenômeno da judicialização da saúde. O escrito é dividido em quatro partes, sendo a primeiro destinada ao estudo do direito à saúde e seus marcos legais, especialmente no ordenamento jurídico pátrio; na oportunidade, buscou-se uma análise da história da farmácia. No capítulo posterior, propôs-se um enfoque ao manejo da maconha desde seu uso primitivo, passando pela sua proibição e o resgate de seu uso terapêutico. Na mesma oportunidade, analisou-se às normativas infralegais, especialmente aquelas prolatadas pela ANVISA. Em um momento posterior, passou-se a analisar a teoria dos sistemas sociais e os institutos do acoplamento estrutural e processos sobrecomunicativos, evidenciando as comunicações existentes entre o sistema Direito e Político, direcionando à violação do princípio da separação dos poderes. Por fim, estudou-se o fenômeno da judicialização da saúde, especialmente ligadas ao acesso aos medicamentos extraídos da cannabis, evidenciando o acoplamento estrutural, sucedido por uma evidência de processo sobrecomunicativo existente. A presente pesquisa tem como referencial teórico principal as obras de Niklas Luhmann, quanto à teoria dos sistemas sociais, e as lições de Lucas Oliveira e Natália de Campos, quanto à regulamentação da maconha medicinal no Brasil. Para realização desta, utilizou-se uma metodologia pautada em escritos dos supracitados autores, como base, assim como a contribuição de outros autores que discutem questões relacionadas, formando uma abordagem qualitativa de viés teórico-bibliográfico; além disso, utilizou-se, também, uma abordagem quantitativa, com o intuito de coletar informações relacionadas à judicialização da saúde no Brasil e o número de pacientes, atualmente, relacionados às associações direcionadas à viabilização do uso medicinal da maconha no Brasil. Os resultados apontam que, diante da omissão legislativa federal, o direito à saúde dos pacientes canábicos no Brasil é especialmente limitado e classista, sendo acessível apenas àqueles que possuem uma condição financeira considerável, distanciando-se da maior parte da população brasileira. Por fim, considerações conclusivas vão no sentido de apontar e provocar reflexões a partir da pesquisa, especialmente por envolver tema de grande preconceito social, ao invés de propriamente fechar uma conclusão definitiva sobre o tema.