Transparência pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na SUDAM - 2015 a 2022 - ALMEIDA, Marcos Rodrigues de (2023)
A Administração pública tem o dever de publicizar seus atos de compras, sobretudo com o advento da Lei nº 12.527/2011, a chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu como diretrizes da governança pública o uso da publicidade como preceito geral no cumprimento dos dispositivos legais relativos às práticas da transparência em seus processos licitatórios e na gestão de suas compras e contratações. As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestarem contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Desse modo a trilha de uma boa governança perpassa, dentre outros princípios, pela transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Essa temática recebeu maior destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - e a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Considerando que a SUDAM está neste contexto de agente do governo que tem a obrigação de dar transparência de suas compras, este trabalho se pauta na comprovação da boa governança pública, no que diz respeito à Transparência ativa das licitações e contratos no período de 2015 a 2022. Destarte, foi formulado o seguinte problema a ser tratado e contextualizado: De que forma a SUDAM pode demonstrar o nível de transparência ativa nos seus contratos realizados no período de 2015 a 2022? A partir de uma exploração bibliográfica e documental, o escopo metodológico proposto se divide em duas partes. Na primeira foi apresentada a aplicação de um indicador capaz de mensurar os níveis de transparência no processo de aquisição e contratação na administração pública; e a segunda apresentou um indicador que se propôs a mensurar os níveis de transparência no processo de publicidade nas aquisições e contratações públicas.