Padronização das condições da execução penal nos regimes aberto e semiaberto no Ceará: diagnóstico e propostas - Bezerra, Frederico Costa (2025)
Esta dissertação analisa criticamente a variabilidade das condições de cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto no Estado do Ceará, evidenciando seus impactos na segurança jurídica, na isonomia e na efetividade ressocializadora, ao mesmo tempo em que propõe soluções concretas para a padronização dessas condições. A problemática central reside na constatação empírica de que apenados em situações jurídicas equivalentes submetem-se a condições substancialmente distintas de cumprimento de pena conforme a comarca de execução, configurando "loteria jurisdicional" que viola princípios constitucionais fundamentais. A ausência de colônias agrícolas e casas de albergado no estado obriga magistrados a adotarem soluções improvisadas sem diretrizes uniformes, resultando em disparidades que comprometem tanto a previsibilidade jurídica quanto a efetividade ressocializadora. O marco teórico articula a tensão entre garantismo jurídico e ativismo judicial como chave interpretativa para compreender as soluções adotadas diante dos déficits estruturais da execução penal. A metodologia combina abordagem predominantemente qualitativa com análise quantitativa de dados específicos, estruturada em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise empírica sistemática. O núcleo empírico consistiu na análise de 49 portarias judiciais expedidas pelas comarcas cearenses durante 2023 e 2024, representando 46% das comarcas existentes no estado, seguindo protocolo padronizado que contemplou condições básicas de cumprimento, obrigações acessórias, procedimentos de fiscalização e aspectos procedimentais. Os resultados demonstram disparidades significativas entre as condições impostas pelos juízos das comarcas analisadas. A tipologia desenvolvida identificou modelos de controle intenso, moderado, leve e desjudicializado, evidenciando que a variabilidade não decorre de peculiaridades regionais, mas de divergências que criam experiências punitivas substancialmente distintas para apenados em situações jurídicas equivalentes. A análise das repercussões constitucionais comprova violações sistemáticas aos princípios da isonomia, proporcionalidade e dignidade humana. A dissertação demonstra que a uniformização é juridicamente viável através da competência normativa do CNJ e corregedorias estaduais, propondo critérios diferenciados por regime que equilibram padronização procedimental com individualização da pena, incorporação de práticas restaurativas como mecanismo complementar de humanização, e alternativa de reorganização jurisdicional através de varas especializadas. Conclui-se que a fragmentação normativa identificada compromete princípios constitucionais estruturantes, mas é superável através de atuação administrativa que preserve direitos fundamentais respeitando limites legais. Palavras-chave: Execução penal. Regime semiaberto. Regime aberto. Garantismo. Ativismo judicial.