Imunidade tributária na assistência social: o que caracteriza o assistencialismo social no estado democrático de direito brasileiro? - Silva, Jose Diego Martins de Oliveira E (2014)
A assistência social recebe importante tratamento com a Constituição Federal de 1988, o que não havia sido verificado nos textos constitucionais anteriores, sendo protegida da incidência de impostos e de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. Neste sentido, a exoneração tributária pode gerar dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo Poder Público e é por isso que os requisitos legais para ser considerada uma entidade imune devem ser conciliados com os fins do Estado e do assistencialismo social. Assim, a presente dissertação, pretende, a título de objetivo geral, investigar o que tem caracterizado o assistencialismo social no Estado Democrático de Direito à luz da imunidade tributária, ou seja, quem, promovendo a assistência social junto com o Estado, encontra-se protegido constitucionalmente. A fim de atender este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. A dissertação aborda inicialmente a concepção do bem comum na ótica de clássicos e contemporâneos filósofos políticos, analisando, em seguida, a ratio essendi do instituto da imunidade tributária, assim como os valores tutelados pelo Estado brasileiro ao longo do tempo. Depois, examina-se o contexto do assistencialismo social no Brasil desde sua aparição até os dias atuais e observa-se a proteção tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 com suas peculiaridades. Ao final do trabalho, destaca-se a importância de se estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ressalta-se a hermenêutica jurídica do Estado Democrático de Direito, a qual deve encontrar na Constituição sua fonte de legitimidade e na dignidade da pessoa humana o fundamento para o julgamento de políticas assistencialistas. Palavras-chave: Imunidade tributária. Assistência Social. Estado Democrático de Direito. Hermenêutica Constitucional. Dignidade da Pessoa Humana.