Constituição econômica e agências reguladoras: reflexão sobre as agências reguladoras e aintervenção do estado na economia - Martins, Pedro Saboya (2009)
A principal proposta deste trabalho é investigar temas relativos à Constituição econômica e à intervenção do Estado na economia por meio de agências reguladoras independentes. No capítulo dedicado à Constituição econômica, procede-se à análise do contexto histórico que envolveu a ascensão e o declínio do liberalismo clássico, evidenciadas as circunstâncias que proporcionaram a intervenção do Estado na economia. A afirmação central da primeira parte vinculase às medidas de forma e intensidade da atuação econômica estatal, que devem ser encontradas na Constituição política. Essas medidas de atuação econômica do Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional. Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais, cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.