Gestão de disputas socioambientais no complexo do Pecém: proposta de criação do conselho permanente de gestão de disputas socioambientais da CIPP S/A - Menezes, Tales Diego de (2021)
A construção de um empreendimento do porte de um Porto já traz, por si só, diversas preocupações diretas e indiretas com o meio ambiente e os efeitos da implantação e do efetivo funcionamento de um Complexo Industrial e Portuário vão muito além dos riscos e impactos ambientais e sociais, notadamente por afetar em praticamente tudo na vida social e os próprios costumes das comunidades nativas da região atingida. Desta feita, o presente estudo almeja, em um primeiro momento, rememorar o contexto histórico do Complexo do Pecém no Estado do Ceará, e, posteriormente, verificar como atualmente a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém ¿ CIPP S/A, titular, desde 2018, da gestão de todo o Complexo, lida com os impactos e disputas socioambientais existentes. É realizada a análise dos dados pertinentes e legislações ambientais vigentes e que influem no Complexo, bem assim são indicadas algumas das disputas socioambientais mais relevantes e existentes no âmbito do empreendimento até hoje. Por consequência dessas disputas, são apresentadas formas alternativas à resolução de conflitos que podem ser aplicadas em questões socioambientais. Para alcançar os objetivos almejados, o presente estudo utilizou pesquisa exploratória com abordagem qualitativa e se vale, como método de abordagem, do método hipotético-dedutivo, uma vez que se pretendeu debater o prejuízo que uma atuação mais proativa dos órgãos de controle e fiscalização e da própria sociedade como um todo pode causar ao meio ambiente e comunidades prejudicadas, notadamente em espaços sensíveis como o Complexo do Pecém. E justamente por consequência do referido prejuízo da fiscalização proativa que foram apontados diversos resultados prejudiciais à manutenção da gestão socioambiental no Complexo da forma como ocorre atualmente. De mais a mais, diante do problema analisado, sugere-se a indicação de pessoas diretamente interessadas e também desinteressadas para comporem uma frente criada, única e exclusivamente, com o objetivo de gerir disputas específicas sem que seja necessário o encaminhamento do caso às instâncias judiciais, quando é apontada, como projeto de intervenção, a criação, de forma prática e objetiva, do Conselho de Gestão de Disputas Socioambientais da CIPP S/A. Conclusivamente, comprova-se que o Conselho Permanente, quando em funcionamento, poderá beneficiar a curto prazo e diretamente tanto a CIPP S/A, gestora do Complexo, quanto os investidores e industriais instalados e, especialmente, as comunidades nativas da região. Palavras-chave: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém; Atividade Portuária; Porto do Pecém; Impactos ambientais e sociais; Gestão de Disputas Socioambientais.