Aplicação da mediação penal na gestão de conflitos nos crimes de menor potencial ofensivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Barbosa, Eliza Fernandes Marques (2020)
O presente trabalho pretende uma análise acerca da mediação penal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Trata ainda dos temas correlatos a este tipo de mediação, a exemplo da justiça restaurativa e a cultura de paz. A proposta engloba um projeto de intervenção que estrutura do ponto de vista legislativo, a implantação da mediação penal nas situações fáticas encaminhadas ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju. Todo o trabalho é desenvolvido a partir de uma análise crítica ao modelo repressor que pauta as situações fáticas de natureza penal, especificamente, aquelas enquadradas na legislação das contravenções penais e nos crimes de menor potencial ofensivo. Permite também uma reflexão sobre os dados colhidos junto ao Jecrim nos anos de 2018 e 2019, detalhando os tipos penais mais recorrentes, as soluções mais presentes e a verificação da viabilidade para a implantação da mediação penal nas soluções para estas conflitualidades. Palavras chave: Mediação penal, Justiça restaurativa, Jecrim.