O microempreendedor individual como expressão da extrafiscalidade no direito tributário nacional - Pacobahyba, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro (2011)
O tratamento diferenciado e favorecido conferido às pequenas empresas ganha uma dimensão diferente com a inserção do Microempreendedor Individual (MEI), enquanto categoria de microempresários. Tais empresários individuais, cuja característica principal é possuir uma receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destacam-se por possuir um papel de coadjuvantes invisíveis no processo de desenvolvimento da economia brasileira. Incluem profissionais que passam despercebidos, mas que chegariam a abarcar onze milhões de pessoas no Brasil. Em virtude dessa alargada abrangência, o Estado passa a lhe conferir diferenciações nas searas tributária, trabalhista, empresarial, previdenciária e de concessões de crédito, dentre outras, em uma marcada atividade extrafiscal. Por outro lado, a extrafiscalidade no Direito Tributário é explorada de forma mais minudente em virtude da expressividade dos efeitos sociais que os tributos podem agregar ao clássico papel de fomentadores das necessidades dos cofres públicos. Nessa revisitação, um olhar breve acerca das externalidades, enquanto ações que geram efeitos positivos ou negativos àqueles que não tiveram parte em sua realização, o que faz apontar para o MEI como um importante produtor de externalidades positivas e que, nesse sentido, coaduna-se com o tratamento diferenciado e favorecido que lhe vem sendo ofertado, sendo, pois, a problematização a ser enfrentada nesta pesquisa relacionada ao enquadramento do MEI como uma efetiva política extrafiscal. Nesse contexto, o objetivo geral desta dissertação é investigar de que forma o MEI se expressa como importante medida extrafiscal no Direito Tributário brasileiro. A temática se faz pertinente e atual em virtude de tais alterações serem recentes no ordenamento brasileiro e estarem em conformidade com direitos fundamentais estatuídos na Constituição Federal de 1988. Ao se utilizar do método dedutivo, em que se parte da questão mais abrangente para se chegar àquela mais específica e central da temática, almeja-se oferecer ideias consistentes sobre o impacto da adesão desses cidadãos ao contexto econômico nacional. A metodologia é bibliográfica, descritiva, documental e exploratória. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que o MEI efetivamente representa uma política extrafiscal, estruturada com fins a alcançar resultados econômicos e sociais. Palavras-chave: Microempreendedor individual. Tratamento diferenciado e favorecido. Externalidades. Extrafiscalidade.