Stein, F. P. F. d. S. (2020). Inalterabilidade da competência tributária do município em razão do pacto federativo: O federalismo fiscal como cláusula pétrea para garantia da autonomia tributária do município.
Referência de acordo com a norma ChicagoStein, Francisca Pequena Ferreira de Sousa. Inalterabilidade Da Competência Tributária Do Município Em Razão Do Pacto Federativo: O Federalismo Fiscal Como Cláusula Pétrea Para Garantia Da Autonomia Tributária Do Município. 2020.
Referência de acordo com a norma MLAStein, Francisca Pequena Ferreira de Sousa. Inalterabilidade Da Competência Tributária Do Município Em Razão Do Pacto Federativo: O Federalismo Fiscal Como Cláusula Pétrea Para Garantia Da Autonomia Tributária Do Município. 2020.
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