Projeto "no CONAT Ceará é assim": a transparência das razões de decidir para a construção de uma cultura do consenso no contencioso administrativo tributário - Feitosa, Ana Carolina Cisne Nogueira (2022)
No presente trabalho é analisada a postura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará contexto da globalização e da modernização provocou significativas mudanças comportamentais nos indivíduos e, por consequência, nas relações entre os cidadãos e o Estado, busca-se examinar se o aparelho estatal assumiu o compromisso categórico de romper com a cultura da opacidade. Pontua-se que a Administração Tributária necessita libertar-se de excessos associados ao uso do sigilo fiscal para garantir a visibilidade da legalidade concreta e promover a imprescindível redefinição de sua relação com o contribuinte. Propõe-se a implementação de novos instrumentos que assegurem a socialização do processo de positivação do Direito e permitam o alcance de um maior índice de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Palavras-chave: Transparência; Processo administrativo tributário; Conformidade fiscal.