Colaboração premiada e Direito Penal do inimigo: uma visão garantista - Castelo Branco, Connie Francis Andrade (2023)
A pesquisa objetiva analisar se a adoção da colaboração premiada pelo ordenamento jurídico brasileiro tende ao Direito Penal do Inimigo, averiguando se sua previsão legal está fundada em um modelo eficientista relacionado à doutrina da law and economics; bem como se, com isso, ocorre alguma flexibilização em direitos e garantias individuais. A metodologia usada é documental bibliográfica, com pesquisa de abordagem qualitativa e método dedutivo. O texto inicialmente explica sobre garantismo, tendo como premissa que o constitucionalismo brasileiro adota bases principiológicas idênticas, notadamente no sistema penal.Em seguida, faz-se uma análise acerca da expansão do direito penal, identificando seu elo com a globalização, a sociedade de riscos, os modernos movimentos de política criminal (law and order, a análise econômica do direito (law and economics) e com a teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs. Por fim, o estudo se volta à colaboração premiada, verificando se esta tende ao direito penal do inimigo ou se está mais aproximada do sistema garantista, tido como ideal. Palavras-chave: Garantismo; Colaboração Premiada; Direito Penal do Inimigo; Análise Econômica do Direito.