Direito fundamental à educação pública de qualidade: acesso ao conhecimento básico e sistemático na comunidade ribeirinha do Lago Catalão - planejamento, destinação orçamentária e metodologia - Silvio, Solange Almeida Holanda (2019)
Esta pesquisa se propõe a discutir as dificuldades de acesso às políticas públicas educacionais pelas comunidades ribeirinhas do Amazonas. Esses povos vivem de acordo com a oscilação dos eventos climáticos extremos, como cheias e vazantes, e do que cultivam em cada temporada. Por esse motivo, há dificuldade na oferta e permanência regular nas escolas. Ressalte-se que o direito à educação é pedra angular do qual se desenvolvem todos os demais direitos sociais. Assim, a educação sistemática, direito subjetivo no constitucionalismo brasileiro, permite ao cidadão que usufrua do gozo inerente à formação do capital humano e à capacitação para a vida em sociedade e para o mercado de trabalho. O enfoque da pesquisa consiste nas demandas de direitos educacionais e às respectivas destinações orçamentárias, bem como a análise educacional de metodologia adequada às características desses povos tradicionais. Realizou-se- pesquisa bibliográfica, documental doutrinária, legislativa e de campo, na Comunidade do Lago Catalão, localizada no município do Iranduba, estado do Amazonas. Tem como objetivo geral analisar e apontar políticas públicas educacionais nessa região ribeirinha, capazes de garantir o acesso à educação sistemática e capacitação para a cidadania. Nos objetivos específicos, propõe-se a descrever as realidades ribeirinhas; caracterizar a comunidade enquanto parte de povos tradicionais; Identificar a Previsão Legislativa e Proteção Legal Especial: Lei das Diretrizes Brasileira (LDB); / ECA - Discriminação Positiva ¿ Princípio da Isonomia, verificar as destinações de recursos no Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Amazonas; assim como identificar a aplicação desses recursos nessas comunidades tradicionais com proteção especial e, por fim, propor modelo de educação que se ajuste às características desses brasileiros da Região Norte. Justifica-se a pesquisa e sua pertinência a partir do estudo de caso da Comunidade Lago Catalão, no qual é possível chegar à constatação estatística de exclusão dessa comunidade de severa gama de direitos sociais. Nessa perspectiva, propõe-se possibilitar aos comunitários que tenham seus direitos reconhecidos igualitariamente e compreendidos de maneira explícita em suas especificidades e complexidades. A tese demonstra possíveis soluções que amenizem perdas vivenciadas por essa com unidade, em seu direito à educação e no acesso à política educacional diante do disposto em lei. Para alcançar os objetivos propostos, se debruça, por meio de fontes documentais, sobre parâmetros para o entendimento da problemática da história educacional das comunidades ribeirinhas do Amazonas e concentra-se no recorte particular na Comunidade do Lago Catalão, com a defesa do direito de igualdade de acesso aos direitos sociais, entre comunidade rural e urbana. Utiliza-se do levantamento de dados realizados pelos programas de Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A observação estatística entre oferta, acesso e evasão escolar auxilia a responder o questionamento central do estudo: se existe destinação orçamentária e políticas públicas adequadas e suficientes para garantir o acesso à educação sistemática na Comunidade do Lago Catalão e quais opções devem ser adotadas diante do caso concreto. Palavras-Chave: Comunidade ribeirinha do Catalão. Direito à educação. Políticas públicas educacionais. Metodologias de ensino.