O respeito aos direitos fundamentais na abordagem policial no município de Manaus-AM - Santos, Eber Boh dos (2025)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, como tal, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, uma abordagem policial somente poderá ser realizada em respeito aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de incorrer em ilegalidade e/ou abuso de autoridade. No entanto, ainda são constatadas denúncias de arbitrariedades e discriminação cometidas por policiais militares do Estado de Amazonas durante abordagens policiais. Nesse contexto, o presente trabalho teve como objetivo geral propor mecanismos para o aprimoramento da abordagem policial no âmbito da Polícia Militar do município de ManausAM, em observância aos ditames dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, estabeleceu-se como objetivos específicos: demonstrar a importância de equilibrar a prestação de segurança pública e os direitos e garantias fundamentais; evidenciar a relevância da Polícia Militar na manutenção da segurança pública; e identificar mecanismos de aprimoramento policial. A pesquisa foi bibliográfica, realizada com auxílio das bases de dados da biblioteca digital brasileira de teses e dissertações (BDTD), Capes, Ebsco, Google Scholar, Redalyc, RT online, Scielo, Scopus e Vlex. Foi também documental, na medida que se analisou a legislação pátria especialmente sobre segurança pública, incluindo normas procedimentais sobre a abordagem policial; bem como se analisou a jurisprudência brasileira, com ênfase nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Realizou-se, ainda, pesquisa de campo, que consistiu na aplicação de questionários e entrevistas, com prévia autorização do Comitê de Ética da Universidade de Fortaleza. Desse modo, inicialmente, foi possível identificar que a abordagem realizada pelos policiais militares do município de Manaus-AM se consubstanciou em violação aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que se trata de violência estrutural, pois reflete valores discriminatórios arraigados na sociedade brasileira. Verificouse que as abordagens, em sua maioria, não se fundamentam na fundada suspeita, mas sim em aspectos subjetivos, que nada mais se mostrou do que o afloramento de seus preconceitos em desfavor da população de menor poder aquisitivo ou contra pessoas que se adequam aos rótulos imputados aos criminosos. Foi identificado, ainda, que a maioria dos policiais militares que responderam os questionários ou foram entrevistados está há vários anos sem receber instrução sobre como deve ser realizada uma abordagem policial em um Estado Democrático de Direito e, os que receberam, limitaram-se à questão prática, sem os fundamentos teóricos e legais. Finalmente, em atendimento ao objetivo desta pesquisa, formularam-se mecanismos para o aprimoramento da abordagem policial no âmbito da Polícia Militar no município de Manaus/AM, a exemplo da Procedimento Operacional Padrão (POP) de forma a contemplar os aspectos legais, teóricos e práticos, uso das câmeras corporais, emprego de sistemas de reconhecimento facial e veicular e aplicativos de comunicação interna, fortalecimento da relação entre a polícia e as comunidades e o acompanhamento psicológico regular dos policiais. Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais; Polícia Militar; Poder de polícia; Abordagem policial; Discriminação.