Instrumentalização das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em função da garantia do direito à alimentação - Bastos, Bruno Costa (2023)
A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza intitula-se ¿Instrumentalização das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento no âmbito municipal de Fortaleza em função da garantia do direito à alimentação¿. Está inserida na área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas, na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Econômicas, e desenvolve-se junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). A justificativa deste trabalho encontra respaldo no acesso à alimentação como um direito fundamental, haja vista que se trata de pedra angular da qual nascem todos os outros direitos que possibilitam o desenvolvimento de oportunidades e capacidades. Apesar da essencialidade primordial do direito à alimentação como fator de desenvolvimento, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) constatou em seu relatório que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar aumentou em 13,2 milhões entre os anos de 2019 e 2021, atingindo 56,5 milhões de pessoas. De acordo com o inquérito que apura a insegurança alimentar no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil, conclui-se que 125,2 milhões de pessoas residentes em domicílios estão com insegurança alimentar e mais de 33 milhões em situação de fome. No município de Fortaleza, o IDH aponta para o índice de 0,754, o qual, embora alto, indica que está na quinta posição de cidade mais desigual do Brasil. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a instrumentalidade das compras públicas da merenda escolar para o desenvolvimento local, com o escopo de preservar o direito à alimentação no município de Fortaleza, mediante uma política de segurança alimentar. A meta de pesquisa desta dissertação percorre os seguintes objetivos específicos: 1) analisar o direito à alimentação em face do direito ao desenvolvimento com observância do impacto da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável quanto ao ODS nº 2 em conjunto com a Constituição Federal de 1988 e o relatório que apura a segurança alimentar de Fortaleza; 2) estudar o impacto orçamentário municipal de Fortaleza quanto à liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o programa da merenda escolar do governo; 3) observar a utilidade da instrumentalização das compras públicas para a merenda escolar em benefício do desenvolvimento municipal de Fortaleza. A metodologia utiliza técnicas de análise bibliográfica, com base na legislação constitucional, leis estaduais e municipais, relatórios que fazem referência à segurança alimentar, em artigos científicos e em doutrina jurídica nacional e Portal da Transparência do município de Fortaleza para análise de peça orçamentária. A pesquisa bibliográfica foi realizada em plataformas digitais como Google Acadêmico, Capes, Minha Biblioteca Unifor, BDTD, Vlex, Scielo, que foram indispensáveis para o presente estudo. Tem-se como resultados esperados apresentar a instrumentalização das compras públicas inerentes à merenda escolar, para viabilizar a racionalização da compra de alimentos que repercuta em ganho calórico e nutricional das crianças e adolescentes e que, por outra vertente, tenha o menor custo orçamentário. Palavras-chave: direito à alimentação; direito ao desenvolvimento; impacto orçamentário; segurança alimentar.