A igualdade de tratamento na previdência complementar fechada - Barbosa, Victor Coelho (2020)
A dissertação de mestrado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional nas Relações Privadas, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais. O estudo se desenvolve a partir da análise da igualdade nas relações que envolvem a previdência complementar fechada. Investiga-se inicialmente como a igualdade se apresenta como ideia filosófica e como princípio jurídico, ressaltando sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Empós, houve o detalhamento das especificidades e bases técnicas inerentes ao sistema de previdência complementar fechada no Brasil, na busca pela compreensão de como se dá seu funcionamento para atingir sua finalidade de proteção social complementar à previdência pública. Em seguida, foram apresentadas situações em que o princípio da igualdade fora suscitado diante de relações entre particulares que envolveu o tema da previdência complementar fechada, buscando uma resposta ao seguinte questionamento: a isonomia pode ser aplicada diretamente sobre um sistema contratual complexo como o da previdência complementar fechada? Quais seriam os limites e as consequências jurídicas de referida incidência nesta modalidade contratual? Justifica-se a escolha do presente tema pela relevância que a previdência privada vem ganhando no país, com importante papel social, e que por sua complexidade e vultuosidade de valores e recursos devem ser preservados para cumprir sua finalidade, sem que isto afaste de modo injustificado princípios constitucionais consagrados pelo direito brasileiro, como a igualdade. Deste modo, faz-se necessário o oferecimento de mecanismos de integração e adequação entre o sistema de previdência complementar fechado brasileiro e a ideia de não discriminação, por meio de parâmetros razoáveis e justificáveis para determinar, diante do caso concreto, situações que legitimam a aplicação da igualdade e situações que não consubstanciam-se em afronta a tal princípio, representando apenas o funcionamento regular das EFPCs conforme suas bases técnicas. A pesquisa teve como objetivo geral analisar as nuances dos contratos de previdência complementar fechada, bem como delimitar a constitucionalidade, à luz da isonomia, de se estabelecer critérios diferenciados de fruição de benefícios com todas as suas eventuais implicações nas relações existenciais entre particulares. Para atingir o objetivo geral, tem-se por objetivos específicos: conceituar os contratos de previdência complementar fechada, discorrendo sobre sua atual aplicação e funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro; pesquisar acerca da constitucionalidade de cláusulas e situações contratuais com critérios diferenciados entre segurados em contratos desta natureza, ponderando se tal instituto excede a linha tênue da discriminação, sob os ensinamentos dos estudiosos do constitucionalismo brasileiro e mundial; discutir e analisar quais seriam os impactos e limites da incidência do princípio de igualdade diante do atual cenário da previdência privada complementar fechada brasileira. A metodologia é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Quanto à abordagem, é qualitativa, haja vista que foca na análise subjetiva de aspectos humanísticos e existenciais. Vale-se do suporte teórico de obras doutrinárias, de legislação nacional e internacional, de teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto. Tem-se como resultados esperados contribuir para a concretização do princípio da igualdade em sua medida de eficácia proporcional e justa diante do sistema de previdência complementar fechada. Palavras-chave: Igualdade de tratamento. Previdência complementar fechada. Contratos.