A Responsabilidade social universitária nos cursos de direito: aspectos legais e contribuições do Núcleo de Prática Jurídica para a formação da autonomia discente - Magalhães, Kely Cristina Saraiva Teles (2017)
A presente dissertação tem como abordagem a análise da Responsabilidade Social Universitária, reconhecida enquanto prática extensionista que se concretiza na atuação discente nos Núcleos de Prática Jurídica dos cursos de Direito. Toma-se como questão central deste estudo: é possível afirmar que as ações desenvolvidas nos Núcleos de Prática Jurídica dos cursos de Direito, são consideradas ações extensionistas, na perspectiva da responsabilidade social universitária e que conduza a uma autonomia discente? Para tanto, evidencia-se, inicialmente, que o ensino jurídico ao longo de sua gênese, engendrou complexa estrutura que se situou entre o tradicionalismo e a modernidade, amparado na condução de inovadoras metodologias e intervenções no que concerne a relação aluno/professor. Identifica-se a trajetória dos cursos jurídicos estruturados sob forte tensão política e econômica, ou seja, pertencente ao ambiente de avanços e retrocessos que estavam contidos nas próprias instituições de ensino superior. Organizaram-se, sobretudo com aporte da Constituição de 1988 disposto no art. 170, o acesso à educação enquanto direito de todos. Na CRFB também consagra o Princípio da Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e também enumera as diretrizes e competências para legislar e fiscalizar em matéria de educação superior. O marco regulatório para os cursos de Direito, se encontram delineados na