A concepção internacional de terrorismo e a sua vinculação jurídico-constitucional com a Lei nº 13.260/2016 - Dib, Rebeca Dantas (2020)
A partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 ao Word Trade Center, em Nova York, e no Pentágono, em Washington, estabeleceu-se uma nova ameaça à segurança internacional, mudando os focos políticos, principalmente dos Estados Unidos, que tomou medidas rápidas e drásticas com o aval da Organização das Nações Unidas, bem como estabeleceu uma legislação interna rigorosa contra ameaças terroristas no país. Em torno deste cenário, a presente dissertação tem como objetivo geral propor um conceito definitivo para terrorismo a partir da análise das concepções existentes sobre esse fenômeno internacional, onde o principal objeto de estudo é identificar as repercussões das concepções acolhidas pelo Brasil na formulação da lei nº 13.260/2016 e prováveis violações a direitos humanos. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se discorrer inicialmente sobre as origens e concepções do terrorismo; descrever sobre a concepção internacional que são apresentadas para o fenômeno terrorismo; demonstrar como o terrorismo é tratado na legislação brasileira; propor uma concepção que venha a ser definitiva para o terrorismo. Do ponto de vista metodológico, a dissertação será desenvolvida através da técnica de pesquisa bibliográfica, analisando pelo método dedutivo artigos, resoluções, teses, dissertações e concepções atuais sobre o tema, e pela legislação nacional com foco na Lei nº 13.260/16. À guisa de conclusão e principais contribuições, e considerando que o escopo das legislações atuais reguladoras do terrorismo podem gerar violações a direitos humanos verificou-se a necessidade de formulação de um conceito definitivo sobre terrorismo internacional desprovido de contaminações midiáticas e que venham a preservar os direitos e as garantias fundamentais inerentes aos indivíduos em geral, indistintamente. Palavras-chave: Lei Antiterror no Brasil. Terrorismo Internacional. Atos Terroristas.