O acesso à informação dos dados de segurança pública no Brasil e a compatibilidade com o sistema interamericano de direitos humanos - Pessoa, Manoela Fleck de Paula (2021)
O objetivo do presente estudo consiste em avaliar se o direito de acesso à informação no âmbito da Segurança Pública no Brasil vem sendo garantido conforme as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O acesso à informação pública é imprescindível para o exercício da cidadania, sendo considerado um direito humano protegido por inúmeros tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Diante da proteção constitucional e dos documentos de proteção aos direitos humanos, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação no Brasil que tem como objetivo implementar políticas de transparência no setor público. Com fulcro no contexto apresentado, demonstra-se a relevância da temática na perspectiva do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que todos os órgãos públicos devem fornecer informações sobre a atividade governamental, inclusive as instituições ligadas à segurança pública. A atividade de segurança pública no Brasil é marcada por práticas repressivas e autoritárias que refletem na efetividade do acesso aos dados sobre o assunto. O direito de acesso à informação é assegurado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que, por meio dos instrumentos disponíveis, implementa tal garantia no âmbito interno dos Estados-membros, devendo estender-se a todos os órgãos públicos. Nesse sentido, é obrigação estatal a disponibilização dos dados públicos relativos à segurança pública. Com a finalidade de alcançar os objetivos gerais e específicos que versam sobre o direito de acesso informação foram incluídas vertentes quanti-qualitativas por meio de um diálogo entre a pesquisa bibliográfica e empírica. Para fins colaborativos do estado da arte sobre a temática, partiu-se do questionamento: vem sendo garantido o direito de acesso à informação na atividade de segurança pública no Brasil conforme os parâmetros do SIDH? Para responder à pergunta de partida analisou-se empiricamente os instrumentos de transparência ativa e passiva dos sítios eletrônicos das 27 Secretarias de Segurança Pública estaduais, utilizando-se de pesquisa quantitativa para a coleta de dados na internet. Um formulário com requisitos pré-estabelecidos foi elaborado e preenchido conforme os dados extraídos dos sítios eletrônicos analisados. Em conjunto, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica sobre o direito de acesso à informação, bem como para a compreensão das principais características da atividade de segurança pública que influenciam na manutenção de um modelo autoritário e opaco nas forças policiais. Concluiu-se que o direito de acesso à informação consiste em um direito humano, diante da sua importância para a garantia da cidadania e outros direitos fundamentais, sendo assim devida a sua proteção pelo SIDH. A segurança pública no Brasil ainda se caracteriza pelo uso de práticas autoritárias e repressivas que refletem na opacidade da gestão das atividades policiais. As informações divulgadas não satisfazem os requisitos legais e internacionais de acesso à informação, considerando-as de pouca relevância, já que não revelam as principais decisões tomadas no âmbito da segurança pública. Por meio da pesquisa, verificou-se que o acesso às informações públicas sobre segurança pública deu-se de maneira pouca efetiva e insuficiente para atender aos parâmetros definidos pelo SIDH. Palavras-chave: Acesso à Informação Pública. Direitos Humanos. Segurança Pública. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direito de Acesso à informação.