O dispute board como meio de consensualidade em contratos administrativos complexos: a experiência para o complexo industrial e portuário do Pecém - Cruz, Daniel Macedo Tavares (2023)
Este estudo se dedica à análise da eficiência da atividade administrativa do Estado após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e das reformas administrativas subsequentes, e, em decorrência disso, traz como foco a possibilidade de utilização do dispute board em contratos complexos, como aqueles oriundos da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Para tanto, a pesquisa, de cunho exploratório, indutivo, bibliográfico, documental e jurisprudencial, parte do conceito de consensualidade na Administração Pública e do estudo de suas limitações, destacando as percepções atualmente mais aceitas. Isso porque, apesar de ser uma prática cada vez mais comum no setor público, a consensualidade ainda enfrenta obstáculos que precisam ser superados, de maneira a garantir a sua efetividade na promoção do interesse público. Em seguida, a investigação aborda a utilização prática dos meios de resolução de conflitos em contratos administrativos, sublinhando os principais problemas ligados às interrupções e rescisões contratuais. Nesse sentido, é proposta a sistematização dos referidos métodos, com destaque para o comitê de resolução de disputas (dispute board), ferramenta relativamente nova que visa prevenir contendas e garantir o sucesso dos empreendimentos referidos em contratações de grandes obras. Concentra-se ainda a pesquisa em ajustes complexos operados pela CIPP, empresa estatal do Ceará responsável pela administração da estrutura portuária e industrial da região do Pecém e celebrante de diversos contratos atinentes a infraestrutura, obras, reformas, manutenção e mão-de-obra. A partir dessa análise, são delineadas soluções para adversidades frequentemente encontradas na esfera administrativa com o condão de trazer soluções drásticas, a exemplo da rescisão contratual. Isso posto, traz-se à baila o dispute board como ferramenta dotada de relevantes peculiaridades, como a presença de profissionais especializados no assunto, a consideração dos interesses das partes envolvidas e a apresentação de uma alternativa concreta. Por outro lado, também resta evidenciada que a falta de estruturação normativa limita a segurança jurídica e prática da aplicação do comitê de resolução de disputas. À vista disso, a pesquisa propõe a implementação do dispute board na referida Companhia, como um arquétipo hábil a conceder fluidez e adequada concretização aos contratos administrativos complexos, viabilizando o cumprimento do objetivo social da estatal. Por fim, conclui-se que uma previsão mais detalhada do instituto resta imprescindível para a garantia da segurança jurídica e a promoção do interesse público, como se intenta demonstrar na proposta interventiva, não obstante seu aparente direcionamento apenas aos quadros da CIPP. Palavras-chave: Dispute board. Administração pública. Contratos complexos. CIPP