Recurso administrativo na modalidade pregão: análise do princípio do devido processo legal - Botelho, Georgeanne Lima Gomes (2012)
O presente trabalho visou apresentar uma análise da fase recursal da modalidade licitatória pregão, temática que não tem recebido a merecida atenção por parte dos estudiosos da matéria, ainda que de grande relevância para a Administração como forma de controle dos seus atos. Pretendeu-se apresentar as principais características dessa fase, ao mesmo tempo em que se verificou se o exercício do princípio constitucional do devido processo legal, bem como suas bases, consistentes nas garantias do contraditório e da ampla defesa, estão sendo realmente assegurados aos licitantes no pregão, modalidade que prima pela celeridade e eficiência. Considerando-se que grande parte dos recursos públicos é licitada por meio dessa modalidade, justifica-se a escolha do tema em face da necessidade de que todos os princípios constitucionais atinentes à licitação e ao processo administrativo sejam fielmente cumpridos, sob pena de nulidade do procedimento. Optou-se pela realização de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, estabelecendo uma análise mais detida acerca das normas e procedimentos adotados pelos pregoeiros e sistemas eletrônicos de pregão, a fim de identificar a viabilização da oportunidade recursal aos licitantes. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetivou-se realizar uma breve exposição sobre os aspectos históricos da licitação, iniciando-se pelo seu surgimento, na Idade Média, seguindo-se até os dias atuais, bem como analisá-la no direito comparado. No segundo capítulo, discorreu-se sobre o pregão como modalidade licitatória, ressaltando suas peculiaridades e vantagens e comparando-o com as modalidades licitatórias tradicionais. No último capítulo, intentou-se analisar detidamente os procedimentos atinentes ao recurso no âmbito do pregão, tanto em sua forma presencial quanto eletrônica. Por fim, concluiu-se que, em alguns aspectos, os procedimentos adotados na fase recursal das licitações realizadas sob a modalidade pregão deixam de atender ao princípio constitucional do devido processo legal, em especial nos pregões na forma eletrônica, merecendo ser revista a sistemática adotada por pregoeiros e pelos sistemas empregados para esse fim. Palavras-chave: Licitação. Pregão. Recurso administrativo. Princípio do devido processo legal.