Direito fundamental à propriedade privada para os quilombolas no Ceará, impactos e desafios no processo de titulação - Carioca Neto, Miguel (2021)
A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado, e segue a linha de pesquisa em direito constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. A proposta desta tese foi aprovada pela Plataforma Brasil sob o nº CAEE 1946319.6.0000.5052 e pelo Conselho de Ética da UNIFOR. Investiga o processo de acesso à terra em um Estado plural e multiétnico: análise do processo de titulação e proposição do direito fundamental à propriedade coletiva para os quilombolas do Ceará. O direito de propriedade à terra das comunidades quilombolas, objeto desta investigação, foi assegurada na norma constitucional no art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, o que representaria a saída da invisibilidade jurídica e a conquista do direito a uma existência legal e uma vida digna a partir do princípio da dignidade humana. Os quilombolas são considerados grupos étnico-raciais, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra vinculada à resistência e à opressão histórica sofrida, relacionada especialmente à escravatura no Brasil. Na contramão do que assegura a norma jurídica, um mapeamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará (2019) estima que existam cerca de 87 comunidades quilombolas situadas no Ceará, nenhuma delas possui titulação. Um levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos da Pobreza da Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2011 atestava que 75,61% dessa população vive em situação de extrema pobreza. Frente a essa grave situação, nesta tese definiu-se como objetivo geral, analisar a aplicação do direito fundamental à propriedade privada para os quilombolas no Estado do Ceará, impactos e desafios no processo de titulação dos territórios quilombolas e, como objetivos específicos: contextualizar a trajetória histórica do negro no Brasil, sua luta contra a escravidão e o acesso à terra dos quilombolas; estudar de que forma o Estado democrático, plural e multiétnico de direito brasileiro garante os direitos fundamentais dos quilombola; analisar a (in) eficácia da norma constitucional, os efeitos e os impactos no processo de demarcação das terras quilombolas; e, por fim, levantar os limites e os avanços da aplicação do direito de propriedade garantido na norma constitucional aos quilombolas e a formação da propriedade privada coletiva no decreto nº 4.887/03. Os aspectos metodológicos incluíram as pesquisas bibliográfica, documental e de campo através de visitas ao INCRA, Secretaria de Agricultura do Estado e às 09 (nove) comunidades quilombolas. Os instrumentos utilizados nas visitas foram análise documental de 34 (trinta e quatro) processos; além de, entrevistas pré-estruturadas com os servidores dos órgãos citados e com as 68 (sessenta e oito) famílias das comunidades visitadas; as percepções do pesquisador e o registro de outras narrativas e de imagens também foram utilizadas. A análise dos resultados foi predominantemente qualitativa, a partir de interlocuções das percepções do pesquisador e das narrativas que foram também apresentados em forma de gráficos e de tabelas. Os resultados apontam que a presença de normas jurídicas não tem sido capaz de promover o reconhecimento e a titulação das terras quilombolas no Ceará e que os órgãos envolvidos não têm atuado de forma eficaz incorrendo no não cumprimento do papel do Estado. O descumprimento do dever de reconhecimento dos territórios quilombolas, gera inconstitucionalidade pela omissão do agente público, devendo o ato ser suprido pelos mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Comunidades quilombolas. Direitos fundamentas dos quilombolas. Propriedade privada coletiva. Demarcação e titulação das terras quilombolas. Regularização das terras quilombolas.