Direito à boa administração pública e controles jurídicos da transição no executivo municipal - Rocha, Ronald Fontenele (2019)
Esta dissertação trata dos controles jurídicos da transição de mandatos no âmbito do poder executivo dos municípios brasileiros, a fim de coibir más práticas de gestão típicas do período, a que se convencionou chamar de ¿desmonte¿, em busca da concretização do direito fundamental à boa administração pública. O trabalho tem como objetivos perquirir as causas próximas e remotas do fenômeno (más práticas de gestão em final de mandatos nos municípios brasileiros), verificar a positividade do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas possibilidades de concretização no período de transição de gestões do executivo municipal, por meio de um bom controle público, com atuação dúctil e adaptada dos órgãos de controle da administração pública no período crítico. Extrai-se sua relevância teórica e prática, respectivamente, da aridez bibliográfica do tema referente à transição de gestões políticas, e da gravidade do fenômeno enfrentado, muitas vezes acarretando solução de continuidade de serviços públicos essenciais à população. A metodologia de pesquisa adotada neste trabalho é, quanto às fontes, do tipo bibliográfico e documental, de natureza teórica, com objetivos exploratório, descritivo e normativo, abordagem qualitativa, e método hipotético-dedutivo. A pesquisa parte da ideia de que o direito e a política, em uma sociedade complexa, devem ser, gradualmente, sistemas sociais autopoiéticos, cognitivamente abertos e operacionalmente fechados, com ¿aprendizado¿ recíproco mediado pela Constituição, a qual lhes serve como limite e acoplamento estrutural. Sustenta-se que as instituições têm papel na promoção do intercâmbio sistêmico e dinamismo cultural. Após, através de análise histórica, verifica-se o grau de amadurecimento (diferenciação, abertura cognitiva e fechamento operacional) dos sistemas jurídico e político brasileiros. Em seguida, transita-se pelo direito à boa administração pública e seu reconhecimento na Europa e no Brasil. Dialoga-se com os críticos, com análise dos contrapontos levantados por parte da doutrina europeia ainda resistente ao conceito. Adentrase outrossim na sua vertente de bom controle público, apresentado como direito fundamental a um controle principiológico, com intensidade material e procedimental adequada ao objeto concreto a ser controlado, e tecnológico, o que é aplicável ao enfrentamento das dificuldades da transição de gestões municipais. Por fim, a necessidade de uma transição racional e institucional é apresentada sob a ótica do direito à cidade. Foram ainda apresentadas experiências estrangeiras com transição de governos, bem como os principais desafios e possíveis soluções pragmáticas de controle adequado ao período no contexto da municipalidade brasileira, com breve estudo de caso. As hipóteses testadas e confirmadas são: de uma perspectiva histórica, a ordem jurídico-política brasileira ainda é fortemente marcada pelo patrimonialismo, baixa normatividade constitucional, concretização assimétrica de direitos, enfim, imaturidade dos sistemas jurídico e político; de outro lado, o direito à boa administração, enquanto direito-síntese, encontra positividade nos princípios constitucionais da Carta Magna brasileira, e reclama um bom controle público, principiologicamente orientado, o que, por sua vez, exige uma atuação tempestiva, proativa, integrada, equilibrada, portanto, substancial e procedimentalmente adequada dos órgãos de controle, cuja intensidade deve adaptar-se ao objeto a ser controlado e suas circunstâncias concretas (ductilidade); as más práticas de gestão nos períodos de transição de mandatos dos executivos municipais brasileiros - ainda marcados por reduzidos níveis de racionalidade e institucionalidade - tem como causa remota a imaturidade dos sistemas jurídico e político, e como causa próxima a insuficiência de controles jurídicos; as peculiaridades do período de transição de gestão municipal demandam atuação especialmente intensa e diferenciada dos órgãos de controle jurídico; tais ajustes tem potencial para contribuir com a estabilização das instituições políticas, fomentando desejável transformação cultural e avanço do processo civilizatório. Palavras-chave: Direito. Política. Boa administração. Controles. Transição.