O financiamento da repressão: o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos - Melo, Vinicius Holanda (2021)
A presente dissertação aborda o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Entre as décadas de 1960 e 1980, o Brasil vivenciou o período ditatorial civil-militar no contexto de diversas violações de direitos humanos praticadas durante diversas operações (tortura, prisões, perseguições, tratamento desumano e degradante). De acordo com o relatório da Comissão Nacional da Verdade, mais de 80 empresas estão envolvidas com a colaboração direta/indireta com o regime militar, dentre elas a Volkswagen, que, com sua participação, contribuiu para o sucesso do golpe militar brasileiro. Com a descoberta de diversas contribuições diretas/indiretas, como financiamento monetário, listas negras e bens disponibilizados para a contenção da prática subversiva, emerge a discussão acerca da responsabilidade das corporações colaboradoras do regime militar. A hipótese é de que houve uma colaboração efetiva das empresas na preparação, na deflagração e na manutenção do regime civil-militar brasileiro, importando, por isso, discutir o alcance dessa contribuição e a possível responsabilização das empresas sob a ótica dos instrumentos normativos dispostos no ordenamento jurídico internacional. De início, propôs-se identificar a evolução do conceito da justiça de transição e a concretização dos seus mecanismos no Estado brasileiro. Como consequência, buscou-se problematizar sobre o alcance da contribuição empresarial, bem como a configuração dos crimes de lesa-humanidade e a sua (im)prescritibilidade à luz do direito internacional dos direitos humanos, identificando a possível responsabilização de empresas em diferentes períodos de graves violações de direitos humanos em países como: Myanmar, Nigéria, Estados Unidos e Argentina. A metodologia foi a investigação do tipo bibliográfica, com pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. É possível concluir que os crimes praticados durante o regime militar foram crimes contra a humanidade, com a colaboração efetiva da classe empresarial; e com relação à normativa internacional, não existe nenhum instrumento vinculante sobre a repressão desses crimes; por fim, são imprescritíveis os delitos de lesa-humanidade. Palavras-chave: Ditadura militar. Justiça de transição. Empresa. Responsabilidade. Imprescritibilidade.