A judicialização da assistência farmacêutica e o comprometimento orçamentário da Coordenadoria de Assitência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) - Alcântara, Daniel Angelim de (2014)
O objetivo deste trabalho consiste em verificar os efeitos orçamentários do fornecimento de medicamentos pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Ceará (COASF-CE) os quais foram motivados por decisões judiciais individuais e averiguar a possibilidade do descumprimento constitucional pelo Estado ao conferir direitos a determinados indivíduos em detrimento da coletividade. O referencial teórico percorre as conceituações de políticas públicas, direito social e judicialização da saúde. A metodologia qualitativa utilizada envolve o levantamento de material bibliográfico, incluindo livros, artigos e revistas, assim como pesquisa de dados secundários em documentos do Governo Estadual. Como principal resultado, mostrou-se que as demandas judiciais individuais têm comprometido o orçamento da COASF-CE, com consequências negativas para o atendimento de programas de saúde para a coletividade. Conclui-se que tais demandas judiciais provocam instabilidade orçamentária, constituindo-se em obstáculo para a gestão pública da saúde no estado do Ceará.