Os critérios de (in) capacidade na limitação dos direitos reprodutivos de mulheres com deficiência intelectual nas decisões judiciais quanto à esterilização compulsória - Barroso, Ana Beatriz de Mendonça (2021)
O presente trabalho pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: há e quais são os critérios objetivos adotados para definir a (in) capacidade de mulheres com deficiência intelectual em decisões judiciais que autorizam a esterilização compulsória nos tribunais do país no período de 1996 a 2020? Para isso, é necessário trabalhar os seguintes temas: regime da capacidade civil no Código Civil/2002, direitos reprodutivos, planejamento familiar de mulheres com deficiência intelectual, autorização de esterilização pelo Poder Judiciário. Assim, esta dissertação possui como objetivos específicos: 1. Definir deficiência intelectual, demonstrando suas especificações e o entendimento social perante a diversidade da capacidade civil; 2. Identificar os limites para o exercício dos direitos reprodutivos da pessoa com deficiência intelectual e; 3. Estabelecer um parâmetro comparativo entre os critérios utilizados em decisões judiciais autorizadoras da esterilização em mulheres com deficiência intelectual e se são juridicamente aceitáveis à luz da legislação em vigor. A metodologia é do tipo bibliográfica e documental por revisão de literatura sistemática. A abordagem é qualitativa-quantitativa mediante dados primários e secundários. Os dados primários foram obtidos mediante solicitação de informação com base na Lei de acesso à informação ao Ministério da Saúde e aplicação de questionário pela plataforma Survey Monkey aos magistrados das Varas Cíveis e Varas de Família do Fórum Clóvis Beviláqua após autorização do Comitê de Ética da Universidade de Fortaleza e da Diretoria do Fórum. Os dados secundários foram coletados mediante a aplicação da Metodologia da Análise de Decisões (MAD), pela qual se coletaram acórdãos sobre esterilização em pessoas com deficiência intelectual nos bancos de jurisprudência dos 27 Tribunais de Justiça Estaduais do país e Tribunais Superiores. O tratamento dos dados foi realizado por plataformas online: Google Excel, Google Data Studio, X-Mind e Power BI. Conclui-se pela ausência de critérios objetivos que contribuem na construção dos julgamentos, principalmente em razão da falta de regulamentação da Lei de Planejamento Familiar. Mas, dentre as 27 decisões entre as 112 analisadas, apenas 3 apontam de forma clara as justificativas para definição da (in)capacidade da mulher com deficiência intelectual, quais sejam: laudo por perito oficial para atestar condição física e mental; laudo médico e estudo social. Palavras-Chave: Capacidade. Mulher com Deficiência Intelectual. Esterilização. Lei de Planejamento Familiar. Metodologia de Análise de Decisão.