Municipalização da execução da pena: perspectivas constitucionais (alternativas para o sistema penitenciário brasileiro) - Ferreira, Carlos Lelio Lauria (2018)
Com o intuito de contribuir para o estabelecimento de uma tese sobre a identificação da responsabilidade dos entes que integram a federação brasileira, quanto à execução penal no Brasil, propõe-se estudo sobre a possibilidade de municipalização da execução da pena a partir de análise dos aspectos constitucionais que envolvem a matéria, como o ponto de partida para se encontrar alternativas para o sistema penitenciário brasileiro. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, discute-se o cumprimento justo da pena. Com justificável frustração, não se operou a esperada descentralização política e administrativa, não tendo sido assegurado aos municípios brasileiros o exercício pleno de sua autonomia. Considerando que a União e os Estados permanecem concentrando enormes poderes e decisões sobre matérias essenciais para o sistema de justiça criminal, os municípios são forçados a procurar alternativas para combater a violência e a criminalidade. Integrantes de direito, mas não de fato da estrutura do federalismo brasileiro, a autonomia municipal é enfraquecida causando sérios prejuízos aos munícipes. Posiciona-se o instituto jurídico da execução da pena na Constituição Federal brasileira de 1988, na Lei de Execução Penal brasileira e nos tratados e convenções internacionais, fazendo-se um estudo histórico-evolutivo sobre os municípios, arcabouço importante para conferir, no Brasil, à unidade político-administrativa, o caráter de ente federativo. Debruça-se sobre o posicionamento do município no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de discernir a sua importância como eixos indispensáveis para a modernização da administração prisional e a descentralização operacional do sistema de cumprimento de pena. De forma semelhante investiga-se a posição dos municípios nas Constituições brasileiras como ente integrante da estrutura federativa no Brasil, o que envolve a questão do interesse e do poder local. Analisa-se a segurança pública no Brasil segundo a ótica municipalista. À luz do exposto, o tema é abordado a partir da concepção de polícia e a efetividade do policiamento no Brasil, o que implica análise do tripé criminalidade- segurança pública-democracia, além das ações municipais na área da segurança pública, as Guardas Municipais e a participação da comunidade, enfatizando-se o sistema de justiça criminal e os direitos humanos. O capítulo é concluído com a análise da segurança pública nas Constituições brasileiras, destacando-se o Pacto Federativo. No que tange à metodologia utilizada para a elaboração da tese, baseia-se em revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório, descritivo e qualitativo do tema em questão. Em relação aos resultados, a pesquisa permite obter respostas elucidativas sobre pontos controversos do sistema de justiça criminal brasileiro, de forma especial as que levem ao reconhecimento de que é no município o local onde a execução da pena atinge sua verdadeira finalidade. Por fim, em resposta ao questionamento sobre as perspectivas constitucionais da municipalização da execução da pena como uma das alternativas para o sistema penitenciário brasileiro, conclui-se pelo respeito ao sistema federativo com a inclusão do município na execução penal. Para tanto, é indispensável reforma da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Execução Penal. Município. Federação. Segurança pública. Municipalização.