Análise do papel da sociedade civil no programa de acolhimento familiar e a efetivação da proteção de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza/Ceará - Gomes, Marília Studart Mendonça (2020)
O presente trabalho faz parte do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, trata acerca da efetivação do direito constitucional à convivência familiar e comunitária por meio do acolhimento familiar efetivado na cidade de Fortaleza através do Serviço Família Acolhedora. O objetivo é analisar a gestão e o desempenho do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situações de risco desempenhado pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município de Fortaleza ¿ Programa Família Acolhedora junto à sociedade civil, ou seja, no ambiente privado familiar. O trabalho analisa a Constitucionalização do direito da Infância e da Juventude, para compreender a previsão constitucional do Direito à Convivência Familiar e os princípios basilares do Serviço Família Acolhedora. Posteriormente destrincha-se o corpo da previsão legislativa que institucionalizou o serviço na cidade de Fortaleza, a Lei nº 10.744/18. Ao passo que no capítulo final analisam-se 3 pontos escolhidos à luz da pesquisa de campo com aprovação na Plataforma Brasil CAAE 33894820.1.0000.5052, realizada com as famílias que estão em acolhimento e os profissionais que atuam diretamente com o serviço, foram eles: a efetividade da publicidade do serviço em comento, a analise dos benefícios concedidos pela Lei nº 10.744/18 e a vedação à adoção de adolescentes acolhidos por parte das famílias que os estão acolhendo, à luz do Diagnóstico sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento 2020, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Palavras-chave: Família Acolhedora. Acolhimento Familiar. Direito a Convivência Familiar.