Direito à educação da pessoa com deficiência no ensino superior: um estudo da acessibilidade arquitetônica e nas comunicações nas Universidades no Ceará - Braga, Janine de Carvalho Ferreira (2016)
A partir da análise do direito à educação no ensino superior, o objetivo geral da presente pesquisa foi avaliar se as universidades no Ceará promovem acessibilidade para ingresso e permanência aos seus alunos com impedimentos de longo prazo de natureza física ou sensorial, considerando os aspectos inerentes à eliminação das barreiras arquitetônicas e nas comunicações. Com este escopo, investigou-se a percepção da pessoa com deficiência desde o estado de exclusão ao atual modelo social de abordagem da deficiência, com análise dos aspectos da concepção de produtos, ambientes, programas e serviços conforme os princípios do desenho universal e, quando necessário, o dever de adaptação razoável. Verificou-se que o modelo social da abordagem da deficiência se compatibiliza com o princípio da solidariedade disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e reflete a melhor aplicação da justiça por equidade. A partir da análise da legislação internacional e brasileira vigente, especialmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foram analisados os mecanismos de avaliação do ensino superior utilizados pelo Ministério da Educação, especificamente no que se refere à acessibilidade em suas diversas dimensões. Foi possível constatar a compatibilidade dos instrumentos avaliativos com as normas que disciplinam o assunto e os preceitos constitucionais de igualdade e respeito à dignidade humana. Na realização de pesquisa de campo, foram visitadas as sete universidades localizadas no Ceará, tendo-se concluído que em nenhuma delas os aspectos da acessibilidade arquitetônica e nas comunicações são amplamente atendidos, assim como foi verificado que nem todas estão em fase semelhante de desenvolvimento das ações nesse sentido. Em alguns casos, não se identificou setor específico responsável pela acessibilidade na instituição. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, concluiu-se que a maioria das instituições já demonstra genuína sensibilização para a necessidade e importância da eliminação de barreiras em todas as suas dimensões para pleno acesso ao ensino superior por parte de estudantes com deficiência, mas se deparam com impedimentos de efetivação de políticas ou ações institucionais em função de aspectos administrativos e orçamentários, bem como relevantes impedimentos de natureza atitudinal. O desconhecimento institucional e da comunidade acadêmica em geral quanto à atual abrangência do conceito de deficiência e da imprescindibilidade da participação de cada um individualmente refletem diretamente na dificuldade de eliminação de barreiras para garantia da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na universidade em igualdade de condições com as demais pessoas. Palavras-chave: Direito à Educação. Ensino Superior. Pessoas com Deficiência.Acessibilidade arquitetônica e nas comunicações.