Negociação penal tributária: a experiência interinstitucional do Cira-Timon na recuperação de ativos fiscais - Moreira, Giovanni Papini Cavalcanti (2023)
A presente pesquisa tem por escopo apresentar proposta de intervenção formulada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 4ª Promotoria Regional Tributária de Timon, para implantação de projeto-piloto de negociação penal tributária no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Timon/MA (CIRA), iniciativa pioneira no Brasil, como mecanismo de resolução de conflitos envolvendo os crimes tipificados na Lei nº 8.137/90, com ênfase na participação do Ministério Público antes da judicialização do conflito. Este estudo buscou subsídios em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial, documental, quantitativa – inclusive nas bases de dados de outros Ministérios Públicos brasileiros – e também na interlocução com os demais atores envolvidos, através de reuniões e visitas à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria de Finanças Municipal. O estudo destina-se a analisar a relação entre a dívida ativa fiscal do município, não arrecadada no ano de 2019, e o potencial arrecadatório relacionado à negociação penal tributária no modelo que se propõe, levando em consideração os entraves oriundos da pandemia de COVID-19, principalmente na formulação de dados. A interlocução entre os órgãos envolvidos permitiu a criação do Comitê, através de Lei Municipal, com estruturação de sede própria para implantação do projeto-piloto, com a identificação das limitações e adaptações necessárias à sua concretização. Fundamentado nesse aparato, propõe-se o aprimoramento da estruturação efetiva do CIRA-Timon, com a criação de núcleo voltado para aplicação da negociação direta em matéria penal tributária, com a perspectiva de uma gestão mais eficiente em torno dos consectários do crime tributário, com a conseguinte recuperação de ativos fiscais. Nesse aspecto, dados oriundos da Secretaria de Finanças de Timon/MA, que analisaram o acréscimo da arrecadação tributária de 2019 a 2022, demonstraram que, a partir de 2020, a arrecadação saltou de R$ 16.725.391,91 para R$ 24.741.528,04, em 2021, e se manteve praticamente no mesmo patamar em 2022, quando totalizou uma arrecadação de R$ 26.941.105,68. Conclui-se, portanto, que ao tempo em que se reforça a pacificação do conflito através da garantia do acesso à justiça em modelo mais amplo, alinhado ao sistema multiportas, proporciona-se um ganho social de larga escala, com a redução do passivo tributário e o incremento das receitas fiscais do município. Palavras-chave: Negociação Penal; Interinstitucionalidade; Crime tributário; Recuperação de ativos fiscais.