Desinformação, liberdade de expressão e regulação das plataformas digitais: o papel do projeto de Lei 2630/2020 e outras iniciativas - Azevedo, Paulo Henrique Benelli de (2024)
A dissertação sobre a Desinformação, Liberdade de Expressão e Regulação das Plataformas Digitais: O Papel do Projeto de Lei 2630/2020 e Outras Iniciativas apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) faz parte do grupo de pesquisa em Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL). A liberdade de expressão constitui um pilar essencial da Democracia, porém, sua extensão e limites são frequentemente questionados diante da disseminação de desinformação e discursos de ódio. Este estudo tem como objetivo geral avaliar o Projeto de Lei 2630/2020 sob a ótica da liberdade de expressão e seus limites quando se encontra diante da disseminação de notícias falsas. Os objetivos específicos delineados são os seguintes: Primeiramente, pretende-se analisar os impactos sociais da propagação de fake news na internet e suas implicações para a democracia contemporânea; como objetivos específicos será apresentada algumas legislações adotadas por outros países que buscam responsabilizar a disseminação de informações falsas, a fim de compreender diferentes abordagens regulatórias em contextos diversos e será realizada uma avaliação crítica dos dispositivos normativos contidos no Projeto de Lei 2630/2020, examinando suas propostas em relação à responsabilização de usuários e plataformas de mídia social. A metodologia empregada é de natureza hipotético-dedutiva, é realizada uma revisão bibliográfica, explora artigos, teses acadêmicas e obras doutrinárias, também analisa minuciosamente o texto do projeto de lei nacional e outros instrumentos legais de países estrangeiros. Verifica as origens e inspirações dos dispositivos comparando-os com os princípios constitucionais. A dissertação está estruturada em três seções principais: a primeira abordará o fenômeno das Desinformação, conceituando-o e discutindo seus atributos, bem como seu surgimento no cenário nacional; a segunda seção apresentará experiências legislativas de outros países, destacando abordagens regulatórias adotadas para enfrentar a disseminação de notícias falsas; e, por fim, a terceira seção estudará de forma crítica os dispositivos do Projeto de Lei 2630/2020, apontando as possíveis implicações para a liberdade de expressão e a responsabilização daqueles que realizam a propagação de desinformação na rede. Este estudo justifica-se para o aprimoramento do debate público sobre a liberdade de expressão, a responsabilização por desinformação e a democracia, fornecendo subsídios teóricos e empíricos para uma análise crítica da disseminação de notícias falsas e das medidas regulatórias propostas, alcançando como resultado uma reflexão crítica sobre o projeto de Lei 2630/2020 e um trabalho acadêmico sólido que dialogue com a realidade do enfrentamento às desinformações e que possa contribuir para o debate público proposição legislativa 2630/2020 e suas implicações para a proteção da democracia e da liberdade de expressão. Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Desinformação e Fake News. Regulamentação e responsabilização. Projeto de Lei 2630/2020.