A usucapião extrajudicial como instrumento de acesso ao direito fundamental de propriedade e moradia: uma abordagem sob a ótica das serventias extrajudiciais - Ornelas, Bruno Oliveira (2024)
A presente dissertação tem como objetivo geral investigar o fundamento civil-constitucional do instituto da usucapião extrajudicial, bem como sua aplicação prática no âmbito do Direito Notarial e Registral, como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para o direito de propriedade e moradia. A pesquisa foi elaborada utilizando-se o método teórico-científico, fundamentado em ampla análise bibliográfica de doutrinas relevantes, no estudo de jurisprudências e da legislação correlata. Obteve-se que o procedimento administrativo da usucapião extrajudicial permite adquirir sua propriedade de forma ágil, segura e econômica, contribuindo significativamente para a regularização de imóveis. Concluise pela relevância da regularização formal da propriedade urbana como mecanismo de inclusão social e cidadania, promovendo segurança jurídica e o acesso efetivo aos direitos fundamentais e sociais. Palavras-chave: usucapião; extrajudicial; serventias extrajudiciais; propriedade; moradia.