A responsabilidade social da empresa em relação à saúde e segurança dos trabalhadores: uma análise da compliance jurídica e da extrafiscalidade - Cruz, Janayna Cassia de Alencar Lima Fontoura (2018)
Este trabalho encontra-se delimitado na área de concentração de Direito Constitucional Privado, e na linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações Privadas. Justifica-se pela relevância e necessidade da saúde como bem constitucional e também o entendimento que a empresa não é meramente buscadora de lucro mas deverá também responder por seus atos, desta forma a empresa torna se pessoa jurídica com direitos e deveres. Deste modo,encontramos de forma clara a essência da empresa transformada por um novo conceito somado ao critério da responsabilidade social corporativo. Imperioso traçar uma análise na evolução histórica das empresas e a participação do Estado com sua contribuição e muitas vezes o retrocesso por ele conduzido em atos repressivos. Incontroverso é o caráter contributivo da empresa para a sociedade guiando ao desenvolvimento sócio econômico. A pesquisa constatou uma diferenciação entre função social e a responsabilidade social da empresa com a aplicação da compliance como instrumentos de administração e expansão da empresa que serão apresentados no estudo dissertativo que está sendo apresentado. A metodologia utilizada quanto aos fins dos objetivos foi explicativa e quanto as fontes teve critério documental e bibliográfico de forma a ser usada pesquisa nas leis nacionais e do exterior, como também as doutrinas sobre a literatura estudada e as jurisprudências sobre o contexto. Analisou se um dos principias pilares da corporação que é a segurança e saúde do trabalhador. Entendemos que sem ela torna se impossível o saudável e equilibrado desenvolvimento empresarial. Investigou o tema de modo quantitativo e qualitativo, focando em sua natureza mista, teórica e prática. Examinou a acomodação da matéria em questão, sobremaneira, na atualidade, para assim, observar influencias e eventuais carências legislativas. A dissertação tratou a compliance como instrumento de aplicação da Responsabilidade social demonstrando os ganhos tributários extrafiscais referentes a boa efetividade das normas e medidas de segurança e saúde do trabalhador para o bom crescimento da corporação e da sociedade no aspecto sócio econômico. O que deixa claro sobre a importância da empresa para o desenvolvimento da sociedade bem como a relevância do trabalhador e o resguardo de sua vida e trabalhador. Por fim, oportunizou análise sintética sobre teoria e prática como forma de percepção da sensível conceituação da justaposição da aplicação da responsabilidade social através da compliance da segurança e saúde do artífice. Palavras-chaves: Empresa. Responsabilidade social da empresa. Compliance. Segurança e saúde do trabalhador. Extrafiscalidade tributária