Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa - Andrade, Thiago Pinho de (2020)
A presente tese gira em torno dos institutos jurídicos da livre iniciativa, do empreendedorismo e do Estado de Coisas Inconstitucional, formando a ideia central do trabalho: a concretização necessária da norma livre iniciativa sob pena de declaração de Estado de Coisas Inconstitucional. A temática escolhida justifica-se pela importância e necessidade de se conhecer melhor o dever constitucional do Estado de concretizar o direito fundamental à livre inciativa, sob pena de se experimentar um Estado de Coisas Inconstitucional no que toca a essa norma. A metodologia utilizada quanto aos objetivos foi explicativa e, quanto às fontes, foi de caráter bibliográfica e documental, as quais se perfazem através de consulta às doutrinas nacional e estrangeira, bem como à legislação pátria. Acrescente-se que se utilizou de aplicação de Visual Law à tese como instrumento de facilitação do conteúdo. Desse modo, necessário se fez, inicialmente, analisar o direito fundamental à livre inciativa e o compromisso do Estado brasileiro na sua concretização. Para tal, a pesquisa averiguou os variados reflexos da ausência de concretização do mencionado direito e quais os incentivos que são dados pelo Estado para a realização dessa missão constitucional. Todavia, partindo da hipótese da ausência de concretização da livre iniciativa, propuseram-se medidas para sua concretização a partir da ação estatal mínima, sendo o empreendedorismo privado, estimulado pelo Estado, uma estratégia necessária preferencial. Verificou-se, ainda, que a ausência de concretização é proveniente da falta de coordenação entre os órgãos e poderes estatais, que acabam por apresentar-se como verdadeiros bloqueios institucionais. Em face dessa falha sistêmica, vislumbraram-se diversos direitos, inclusive direitos fundamentais, sendo violados, provocando um Estado de Coisas Inconstitucional. Essa constante inobservância vindica uma reforma estrutural, dando ensejo à proposta deste trabalho. Portanto, a proposição da tese, identificado o problema sistêmico (ausência de concretização do princípio constitucional da livre iniciativa e violações de direitos em decorrência de tal omissão), foi o de demonstrar a necessidade de reforma estrutural (ações estatais coordenadas), tomando como ponto de partida o empreendedorismo, que demanda um plano nacional voltado para sua regulação e incentivos às atividades empreendedoras. Palavras-chave: Direito fundamental à livre inciativa. Concretização. Estado de Coisas Inconstitucional. Empreendedorismo.