Assédio moral no trabalho: proposta de políticas regulatórias para a proteção do trabalhador - Silva Neto, Benedito Augusto da (2018)
O desenvolvimento de uma proposta de políticas regulatórias para a proteção do trabalhador vítima de assédio moral no meio ambiente de trabalho é o objeto de estudo desta tese. Preliminarmente, apresentaram-se as origens do assédio e os seus aspectos mais importantes tendo como referencial teórico a Zoologia, a Psicologia, a Sociologia, a Filosofia, a Medicina, a Economia e o Direito. Ato seguinte, examinou-se esse fenômeno social na perspectiva do Direito do Trabalho, seus conceitos doutrinários, legal e jurisprudencial na visão nacional e internacional, bem como seus elementos caracterizadores, que influenciam todas as formas de assédio, inclusive por discriminação e por ofensa à intimidade do assediado. A partir dos elementos comuns detectados na doutrina e na jurisprudência, elaborou-se uma definição mais abrangente e consistente para que não ocorra a banalização desse tipo de comportamento violento, que consiste no seguinte: considera-se assédio moral no trabalho a conduta pluriofensiva, dolosa, ilícita, habitual e sistemática do empregador ou seus prepostos contra o(s) trabalhador(es), ou destes contra superior hierárquico ou colegas de trabalho, que pode ocorrer por meio de palavras, escritos, gestos, atos cruéis programados, ações abusivas ou humilhantes, violência física, ou violência simbólica com mensagem subliminar, de forma a atingir a segurança no trabalho, degradando o meio ambiente laboral, que atente contra a integridade moral ou impeça o projeto de vida profissional ou a vida de relações pública (social) ou privada (familiar) do ofendido, ou cause lesão à condição física ou psíquica da vítima, podendo ser reprimido por ações que visem à reparação do dano moral, existencial ou material. Procedeu-se também à análise da importância da dignidade humana em face dos atos de assédio, com uma proposta para a sua criminalização, e a sugestão de medidas preventivas para a proteção da saúde do trabalhador, considerando que o assédio também pode ser um tipo de acidente do trabalho. Ademais, defendeu-se que a comunicação entre assediador e assediado é um fator muito importante para definir o assédio moral pelas agressões silenciosas com mensagens subliminares e conduta sutil. Finalmente, analisaram-se a jurisprudência pátria, Leis e Projetos de Lei de âmbito nacional e documentos internacionais, e, com base em toda a pesquisa, elaborou-se uma proposta de Projeto de Lei federal para prevenir e coibir as práticas de assédio moral. Para a elaboração desta tese, desenvolveram-se pesquisas bibliográfica e documental. Pertinente aos resultados, a pesquisa é do tipo aplicada ao desenvolver um projeto de uma nova Lei de amplitude nacional, que servirá para proteger as relações de trabalho. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Em relação aos fins, ela é exploratória e descritiva. Em resposta à problemática da tese, o estudo conclui pela necessidade de uma Lei federal para tratar sobre o problema do assédio moral no trabalho - sobretudo pela falta de sistematização da jurisprudência -, para o fim de impactar a relação de trabalho, com medidas preventivas, protetivas, e repressivas, com a definição dos atores responsáveis pelas agressões e o papel do Poder Público e da sociedade, para retirar esse fenômeno do obscurantismo. Palavras-chave: Proposta regulatória. Assédio moral. Conduta sutil. Microagressões. Saúde do trabalhador.