Do modelo de substituição de vontade ao modelo de apoio ao exercício da autonomia: a emergência da tomada de decisão apoiada - Pontes, Beatriz Oquendo (2017)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve papel fundamental no reconhecimento da capacidade jurídica das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. O objetivo da presente dissertação é analisar a transição do modelo de substituição de vontade para o modelo de apoio ao exercício da autonomia e, em especial, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. O modelo protetivo-emancipatório Tomada de Decisão Apoiada foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por meio desse mecanismo, a pessoa com deficiência pode nomear dois apoiadores para fornecer o suporte que necessita para exercer sua autonomia. Não há transferência do poder decisório da pessoa apoiada, que preserva sua capacidade jurídica. Para tanto, inicialmente se analisa a atual configuração da autonomia à luz do Direito Civil Constitucional. Demonstra-se a evolução dos modelos de abordagem da deficiência, dentre os quais, o modelo social adotado pela Convenção Internacional sobre a Pessoa com Deficiência. Aborda-se o regime de incapacidades instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seguida, passa-se a apresentar as características do sistema de apoio ao exercício da autonomia, os principais modelos existentes no cenário jurídico internacional, para então abordar o sistema de apoio brasileiro composto pela Curatela e pela Tomada de Decisão Apoiada. No intuito de diferenciar essas medidas protetivas, apresentam-se suas características, objeto de incidência e aspectos procedimentais. Ao fim, demonstram-se as vantagens e benefícios da Tomada de Decisão Apoiada, realiza-se a análise dos principais julgados sobre o tema e averigua-se a viabilidade de sua formalização na via extrajudicial. Constata-se que são necessárias modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para que se possa aprimorar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Conclui-se que a Tomada de Decisão Apoiada é uma importante conquista para a tão almejada emancipação da pessoa com deficiência. Palavras-chave: Autonomia. Substituição de vontade. Apoio. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de Decisão Apoiada.