Relações econômicas no constitucionalismo brasileiro: a atuação estatal e a crise empresarial na perspectiva da Lei nº 11.101 de fevereiro de 2005 - Lima, Renata Albuquerque (2013)
O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos do processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, a presente tese de doutorado justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda. Nesse contexto, repousa-se a imprescindível manutenção das empresas, em que se apresenta como uma questão jurídica, econômica e social, fator de conciliação entre crescimento econômico e desenvolvimento humano. Aprofunda-se a pesquisa em torno do princípio da preservação da atividade empresarial, considerado a mola propulsora da legislação de quebra empresarial, em que se verifica, mediante a análise, na doutrina, dos dispositivos legais da lei recuperatória que materializam tal princípio. Observa-se que a Constituição brasileira de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei falitária elevam a atividade empresarial à condição de ?organismo multidisciplinar?, motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, em que se desperta o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado. Mostra-se que o alicerce do Direito Concursal agrega interesses públicos e privados. Enfatiza-se a imprescindível aproximação entre Direito e Economia e, ao mesmo tempo, questiona-se como conciliar a eficiência econômica e a permanência da concessão de crédito no contexto da crise empresarial. Portanto, a presente tese de doutorado defende a necessidade premente do Estado adotar políticas públicas efetivas que busquem o soerguimento da empresa em crise, a exemplo da anistia de juros e multa tributárias.